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Trabalhadores Oprimidos, Economia Estagnada, por Mariana Mazzucato e CES

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ODTI

Neste texto traduzimos a Introdução da Federação Europeia de Sindicatos (ETUC) e da renomada economista Mariana Mazzucato ao relatório do Institute for Innovation and Public Purpose (IIPP) da University College London (Instituto de Inovação e Propósito Público da UCL).

O relatório intitulado Labour Squeezed, Investment Stalled (Força de Trabalho oprimida, Investimento Estagnado), argumenta que o declínio econômico resulta do surgimento de um “capitalismo de renda” na Europa, onde a renda é cada vez mais capturada não pela produção de algo, mas pela posse de ativos, posições financeiras e poder de mercado, e pela cobrança de taxas de acesso a eles. No Brasil nós vivemos exatamente a mesma situação e por isso, os sindicatos brasileiros deveriam dar muita atenção a este texto.

O Observatório dos Direitos Trabalhistas e Sociais Internacionais traduziu a Introdução ao texto original da ETUC.

Prefácio da Confederação Europeia de Sindicatos (CES):

Esther Lynch, Secretária-Geral — Confederação Europeia de Sindicatos 

Ludovic Voet, Secretário Confederal — Confederação Europeia de Sindicatos 

Durante décadas, o debate econômico na Europa concentrou-se quase exclusivamente no trabalho. Os trabalhadores foram levados a crer que os salários devem ser mantidos baixos para que a empresa se mantenha competitiva, que a produtividade é muito baixa e que a Europa está ficando para trás em relação aos Estados Unidos e à China. O “custo do trabalho” é tratado como o problema, e a moderação salarial como a solução.

Muito menos atenção tem sido dada ao capital, à forma como os lucros corporativos são utilizados após serem gerados. Essa lacuna é gritante. Nos últimos vinte anos, o capital na Europa tem sido barato e abundante, e os lucros, expressivos. No entanto, o investimento, a produtividade e os salários estagnaram. Um diagnóstico focado no preço do trabalho não consegue explicar uma economia onde o capital é bem remunerado, mas a produção não se renova.

A CES encomendou este estudo para ajudar a reequilibrar esse debate. Em vez de questionar novamente se os trabalhadores estão fazendo o suficiente, quisemos analisar o que as maiores corporações da Europa realmente fazem com seus lucros. Essa questão está no cerne das reivindicações da CES hoje por uma política industrial que gere empregos de qualidade para a Europa no futuro. Quando essas empresas lucram, esse lucro é investido na modernização da produção, na inovação e na criação de bons empregos? Elas incluem os sindicatos na antecipação e gestão da mudança? Ou a receita é cada vez mais desviada para dividendos, recompra de ações, pagamentos financiados por dívida e reservas financeiras?

As evidências apontam claramente para a última opção. O problema não é a escassez ou o alto custo do capital. É que o capital foi direcionado para o caminho errado. Esse caminho foi definido por políticas: regras de governança corporativa, códigos tributários, regimes de auxílio estatal e sistemas de crédito que recompensam a distribuição de lucros em vez do reinvestimento. O custo recai não sobre os acionistas, mas sobre os trabalhadores, por meio de salários estagnados e reestruturações; sobre os orçamentos públicos e sobre a base produtiva da Europa. É a isso que o estudo se refere como o custo social do capital mal direcionado.

E contestamos a própria premissa de que os lucros devam fluir para os mercados financeiros enquanto não forem primeiro distribuídos, como salários justos e investimentos reais. Atualmente, a distribuição aos acionistas não é a recompensa legítima que se recebe após os trabalhadores e a produção receberem o que lhes é devido. Com muita frequência, o lucro é retido em vez do lucro.

Não somos ingênuos quanto ao motivo disso acontecer. Desviar lucros para os acionistas não é um acidente ou uma falha de julgamento, é uma estratégia, e uma estratégia deliberada. O mesmo excedente retido dos salários e dos investimentos flui para cima, aumentando a fortuna daqueles que já detêm a maior parte dos lucros. É por isso que a questão do capital não pode ser dissociada de quem paga impostos. Enquanto os retornos do capital e a riqueza dos ultrarricos forem tributados de forma mais branda do que o trabalho que os produz, o Estado continuará subsidiando a extração em detrimento da produção. Redirecionar o capital e tributar a riqueza de forma justa são duas faces da mesma moeda.

O que enfrentamos é um capitalismo de renda. Mais renda é capturada não pela construção de algo, mas pela posse: posse de ativos, posições financeiras e poder de mercado, e cobrança pelo acesso a eles. Isso se baseia em uma ficção conveniente: a de que o valor é criado nos mercados financeiros, por aqueles que o negociam e distribuem. Não é. O valor é criado, agora como sempre, pelo trabalho humano, pelos trabalhadores, pelo conhecimento e pelas habilidades acumuladas ao longo de gerações, pela pesquisa pública e pela infraestrutura compartilhada, financiada por todos nós. O capitalismo rentista não produz esse valor. Ele o captura e o redireciona para cima. Nomear isso honestamente é o primeiro passo para revertê-lo.

Para o movimento sindical, isso importa. As preocupações que temos levantado há anos, como a estagnação salarial, a discrepância entre salários e produtividade, as reestruturações utilizadas para cortar custos trabalhistas e o dinheiro público que flui para acionistas em vez de gerar empregos, não são queixas isoladas. Trata-se da mesma má alocação de capital, vista da perspectiva dos trabalhadores.

A Europa busca agora uma forma de restaurar o crescimento da produtividade, reconstruir sua base industrial e competir com os Estados Unidos e a China. Grande parte desse debate ainda parte do pressuposto de que a Europa está atrasada porque seus trabalhadores não são produtivos o suficiente. Este estudo sugere que devemos olhar para outro lado. É difícil compreender o crescente abismo tecnológico entre a Europa e os Estados Unidos, a perda de sua liderança industrial para a China e o desaparecimento de empregos em setores estratégicos sem questionar: o que aconteceu com os lucros gerados pelas maiores corporações europeias nos últimos 25 anos? Se uma parcela maior tivesse sido reinvestida em capacidade produtiva, modernização tecnológica e modernização industrial, a economia europeia poderia ser muito diferente hoje.

Em muitos casos, aqueles que agora mais alertam sobre o declínio da Europa são justamente as empresas que subinvestiram em sua própria base produtiva, enquanto distribuíam somas sem precedentes aos acionistas. Ao fazerem isso, enfraqueceram os próprios alicerces da sua competitividade futura e puseram em risco os empregos, as competências e os ecossistemas industriais de que dependem. A responsabilidade pela lacuna de investimento recai, em grande parte, sobre o seu comportamento. As evidências apresentadas neste relatório oferecem, portanto, mais do que um diagnóstico de escolhas passadas: proporcionam uma nova perspetiva para compreender os desafios atuais da Europa e um contributo concreto para os debates sobre a competitividade, a política industrial e o futuro do modelo social europeu.

Este estudo é apenas o começo do nosso trabalho para apresentar as evidências, e não é o fim da nossa luta. Continuaremos a construir o nosso argumento, porque o objetivo é maior do que qualquer relatório isolado: uma mudança no modelo econômico, um que coloque a remuneração do trabalho no centro. O que as políticas moldaram, as políticas podem remodelar. Essa é a convicção por trás deste estudo e a tarefa que ele nos impõe.

Prefácio de Mariana Mazzucato

Mariana Mazzucato é professora de Economia da Inovação e Valor Público no University College London e Diretora Fundadora do Instituto de Inovação e Propósito Público da UCL. Ela tem diversos livros em português destacando o papel do Estado no crescimento econômico e na inovação:

Em toda a Europa, o debate sobre competitividade continua a retornar ao diagnóstico familiar: a economia está estagnada porque o custo da mão de obra é muito alto e a regulamentação pesa demais sobre as empresas, enquanto importantes análises, como o Relatório Draghi (2024), enquadram o problema principalmente como uma lacuna de financiamento.

As evidências que apresentamos aqui apontam para outra direção: o problema não é a quantidade de financiamento, mas sim sua direção e qualidade. Durante anos, o capital foi abundante e barato, e os lucros, fortes – no entanto, o investimento, a produtividade e os salários estagnaram.

A restrição que impede o progresso da Europa não é, na verdade, o preço da mão de obra, mas sim a direção do capital. Quando os lucros das maiores empresas não financeiras da Europa – empresas que esperamos que inovem, invistam e produzam novos bens e serviços – são direcionados para recompras de ações, dividendos e ativos financeiros em vez de para a produção e inovação, o resultado é o que este relatório chama de “custo social do capital mal direcionado”: os riscos da inovação e da produção são socializados e as recompensas privatizadas, enquanto a base produtiva é desgastada e os salários permanecem comprimidos.

A principal lição para os formuladores de políticas é uma que venho enfatizando há anos. A financeirização da economia real não é uma força da natureza, mas um resultado político – moldado por regras de governança corporativa, códigos tributários, regimes de auxílio estatal e regras fiscais. O Estado nunca está fora do mercado; ele está sempre o moldando, intencionalmente ou por omissão.

A tarefa do governo não é simplesmente tornar o capital mais barato ou mais abundante, mas mudar os termos em que ele é empregado e compartilhado: condicionalidades vinculativas em todos os gastos e contratos governamentais; Investimento público que compartilha tanto o risco quanto a recompensa, em vez de apenas reduzir o risco dos retornos privados; governança corporativa orientada para o longo prazo; e – acima de tudo – os trabalhadores e seus sindicatos no centro da arquitetura de tomada de decisões da economia. Quando Adam Smith usou o termo “livre mercado”, ele se referia à liberdade de renda, não à liberdade do Estado. No entanto, quando o Estado é fraco e não trabalha para o “propósito público”, simplesmente corrigindo os mercados em vez de moldá-los, ele se deixa capturar e as rendas aumentam.

Durante grande parte da minha carreira como economista, argumentei que, para direcionar os mercados para a conquista dos principais objetivos sociais e ambientais do nosso tempo, precisamos de uma nova compreensão de valor: quem cria valor, quem o extrai e quem é recompensado por ele. Em “O Estado Empreendedor”, contestei o mito de que o Estado é, na melhor das hipóteses, um corretor desajeitado de falhas de mercado; em vez disso, demonstrei que as instituições públicas há muito assumem a profunda incerteza e realizam os investimentos de longo prazo que dão origem a indústrias inteiras — investimentos que geraram efeitos de transbordamento em toda a economia. Em “O Valor de Tudo”, busquei resgatar uma distinção que a economia convencional havia deixado de lado: aquela entre atividades que genuinamente criam valor e aquelas que meramente o capturam ou extraem. Os economistas clássicos distinguiam isso como lucros versus rendas. Também descrevi como a nossa lógica de risco e recompensa foi invertida: os riscos da inovação são assumidos coletivamente — pelos contribuintes, pela pesquisa pública, pelos trabalhadores —, enquanto as recompensas são capturadas de forma cada vez mais restrita.

E, em “Economia de Missão*”, reuni esses pontos em uma agenda positiva: a de que o Estado pode fazer muito mais do que corrigir mercados *a posteriori* ou reduzir os riscos de retornos privados; ele pode ajudar a moldar e cocriar mercados, definindo uma direção clara e orientando atores públicos e privados em torno de missões comuns e ousadas. Essa é a essência de uma estratégia industrial moderna orientada por missões: não escolher vencedores, mas escolher os que estão dispostos a agir; governar o investimento de modo que ele construa capacidade produtiva, atraia financiamento privado e sirva a um propósito público — com condições atreladas ao apoio estatal, para que os riscos assumidos coletivamente gerem recompensas genuinamente compartilhadas. É precisamente dessa orientação estratégica que a agenda de competitividade da Europa tem carecido, e que as conclusões deste relatório tornam uma necessidade urgente.

Não se trata de argumentos separados, mas de um único argumento: sobre para quem a economia é construída e a quem ela responde. Em meu novo livro, *The Common Good Economy: A New Compass* (A Economia do Bem Comum: Uma Nova Bússola), argumento que a forma como buscamos objetivos coletivos — por meio da participação, da reciprocidade e de um propósito compartilhado — importa tanto quanto os próprios objetivos. Os resultados “bons” que buscamos devem estar incorporados nos contratos entre capital e trabalho, entre setor público e privado, e entre o Estado e a sociedade civil. Caso contrário, continuaremos presos a apenas corrigir falhas de mercado, em vez de moldar os mercados para gerar resultados benéficos para as pessoas e o planeta.

Essa convicção norteia o trabalho que meus colegas e eu estamos desenvolvendo no Institute for Innovation and Public Purpose em parceria com o Global Council on New Economic Thinking — iniciativa lançada junto ao governo da Espanha para repensar as premissas que limitam a política econômica —, bem como nosso novo projeto sobre “Trabalho e Criação de Valor Criativo”, que questiona como as pessoas cujo trabalho sustenta o valor — inclusive em um mundo sendo remodelado pelas mudanças climáticas e pela IA — podem ajudar a orientar o crescimento (uma verdadeira cocriação) e compartilhar de forma justa as recompensas que geram. Esse trabalho não é uma abstração: nosso modelo de teorização baseada na prática está ajudando a construir, em parceria com governos, sindicatos e cidadãos, as instituições por meio das quais as economias podem ser direcionadas e cocriadas em prol do bem comum.

Este relatório aborda diretamente essas questões. Afinal, a escolha econômica da Europa hoje não é entre competitividade e uma economia mais justa e sustentável. Trata-se de escolher entre uma economia que recompensa a extração e uma que constrói as bases coletivas para uma prosperidade compartilhada e duradoura. O foco está em colocar a direção do crescimento no centro: uma economia mais inclusiva, mais sustentável e impulsionada pela inovação real, e não apenas por lucros decorrentes da simples circulação de dinheiro. Espero que este trabalho ajude a apontar o caminho.

Este texto foi traduzido para o português com pequenas modificações  e, portanto, sem a revisão dos autores. As opiniões expressas são de responsabilidade dos autores e não refletem necessariamente as visões do ODTI. O texto original contêm os links para as referências.  

Leia a íntegra do relatório aqui: 

https://www.ucl.ac.uk/bartlett/sites/bartlett/files/2026-07/Labour%20Squeezed%20Investment%20Stalled.pdf

Novo sistema tributário entra em fase decisiva e redesenha cobrança de impostos no país

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A reforma tributária aprovada pelo Congresso começa a sair do papel com a promessa de desmontar um sistema considerado há décadas um dos maiores entraves da economia brasileira. Em entrevista ao Projeto Brasil, da TV GGN, o ex-ministro Nelson Machado, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e um dos formuladores da proposta, detalhou como funcionará a transição para o novo modelo, baseado em arrecadação digital, unificação de regras e tributação no destino do consumo.

O coração da reforma é o IVA Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios. Apesar da divisão, Machado afirma que a estrutura funcionará como um sistema único.

“O que nós estamos construindo na realidade é um cachorro que tem uma cabeça e dois corpos, mas a cabeça é única. O fato gerador, o modelo de negócio e a forma de fazer é tudo o mesmo”, afirmou.

A proposta substitui a fragmentação atual, marcada por dezenas de regras estaduais e milhares de legislações municipais, por um regulamento comum. A expectativa é reduzir disputas judiciais, simplificar a cobrança de impostos e dar mais previsibilidade ao ambiente de negócios.

Mudança no destino do imposto mira guerra fisca

Uma das principais mudanças será a transferência da arrecadação da origem para o destino. Hoje, estados disputam empresas oferecendo incentivos fiscais para atrair indústrias e centros de distribuição. Com a reforma, o imposto passará a pertencer ao local onde o produto ou serviço é consumido.

“Nós radicalizamos: o imposto pertence ao destino, pertence aonde ele foi consumido”, disse Machado.

Segundo ele, o novo modelo desmonta a lógica da guerra fiscal que marcou a relação entre os entes federativos nas últimas décadas.

“A reforma traz uma novidade que é acabar com a guerra fiscal, acabar com a disputa entre os entes federativos que disputavam nacos de ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] e ISS [Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza]”, afirmou.

A redistribuição das receitas, porém, será lenta. Para evitar perdas bruscas de arrecadação em estados mais dependentes do modelo atual, a transição federativa deve durar cerca de 60 anos. “O modelo de transição é de 50 anos e depois ainda tem uma ‘beirinha’ de mais uns 10”, explicou.

Cashback para baixa renda poderá incluir compras internacionais

A reforma também cria um sistema de cashback voltado para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. A proposta prevê a devolução parcial dos impostos pagos no consumo, usando o CPF como identificação do beneficiário.

O governo estuda dois formatos: devolução imediata no momento da compra, a chamada “boca do caixa”, ou restituição posterior por meio de crédito em conta.

O mecanismo estará integrado ao novo sistema digital de arrecadação, que utilizará o chamado split payment. Nesse modelo, o imposto é separado automaticamente no ato da compra e direcionado ao comitê gestor responsável pela distribuição dos recursos.

A lógica também busca eliminar fraudes e créditos tributários sem lastro. “Ninguém devolve o que não recebeu”, resumiu Machado.

Segundo ele, até compras internacionais em plataformas digitais poderão gerar cashback, desde que o imposto tenha sido efetivamente recolhido. “Se você compra da Shopee e paga o imposto… o recurso está lá. A regra de devolução não é em função do que você comprou, mas da sua condição social”, reforçou.

A operacionalização do sistema, no entanto, ainda depende de infraestrutura tecnológica capaz de integrar dados fiscais e garantir funcionamento em regiões com baixa conectividade.

Crédito imediato tenta destravar investimentos

Outro ponto central da reforma é a promessa de acelerar a recuperação de créditos tributários pelas empresas.

Hoje, companhias que investem em máquinas e equipamentos podem levar anos para compensar os tributos pagos nessas aquisições. Em alguns casos, o ressarcimento ocorre de forma parcelada em até 48 meses.

Com o novo modelo, o crédito será liberado imediatamente.

“Hoje, a compra dá crédito, mas repartido em 48 meses. Agora, vai dar crédito imediato. Você comprou — se for uma agulha ou uma máquina atômica — dá o crédito na hora”, contou Machado.

A medida busca melhorar o fluxo de caixa das empresas e reduzir o volume de disputas tributárias, que, segundo os formuladores da reforma, já equivalem a cerca de 70% do PIB brasileiro.

Implementação será gradual até 2033

A transição para o novo sistema ocorrerá em etapas. Em 2026, o foco será a adaptação tecnológica e operacional, sem cobrança efetiva dos novos tributos.

“Não seria recolhido nada; está sobrestado o recolhimento do 0,1%… o foco são apenas obrigações acessórias”, afirmou Machado.

A CBS começa a ser arrecadada em 2027. O IBS também entra em vigor no mesmo ano, inicialmente com alíquota simbólica de 0,1% para testes.

A migração efetiva começa em 2029 e segue até 2033, quando o novo sistema passará a funcionar plenamente.

“Imposto do pecado” divide debate

A entrevista também abordou o chamado “imposto do pecado”, apelido dado ao Imposto Seletivo, criado para sobretaxar produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

Embora os itens específicos ainda dependam de regulamentação, Machado afirmou que preferia concentrar a compensação social no cashback, e não em desonerações amplas da cesta básica. “O rico come o mesmo quilo de feijão que o pobre”, argumentou.

O ex-ministro também buscou tranquilizar pequenos empreendedores ao afirmar que os regimes simplificados serão mantidos. “Simples e MEI continuam igual porque é um negócio pequeno… a gente não é maluco”, concluiu.

Acordo Mercosul–UE pode aprofundar fragilidade da indústria brasileira, alertam especialistas

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O acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia (UE), apresentado como marco diplomático após mais de duas décadas de negociações, pode aprofundar a fragilidade estrutural da indústria brasileira caso não venha acompanhado de uma política industrial articulada, agressiva e de longo prazo. O alerta foi feito por especialistas no programa especial do Projeto Brasil, transmitido na TV GGN, que discutiu os impactos econômicos, produtivos e geopolíticos do tratado.

Segundo as professoras Marta Castilho, do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e Miriam Saraiva, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), o acordo explicita uma assimetria estrutural entre os dois blocos. Enquanto a União Europeia opera com uma base industrial sofisticada, diversificada e tecnologicamente avançada, o Mercosul permanece concentrado em exportações agrícolas e minerais, o que eleva o risco de reprimarização da economia.

“O acordo tende a reforçar um padrão clássico Norte-Sul, em que exportamos produtos primários e importamos bens de maior valor agregado”, afirmou Castilho. Para ela, sem instrumentos de defesa e investimentos produtivos coordenados, o Brasil corre o risco de aprofundar sua trajetória de desindustrialização.

Indústria sob pressão

Entre os setores mais vulneráveis estão os segmentos químico, farmacêutico, automobilístico, de máquinas e equipamentos e de bens de capital, justamente aqueles com maior densidade tecnológica e hoje dependentes de proteção tarifária para competir. Segundo Castilho, a redução dessas barreiras pode ser “perniciosa” para cadeias produtivas estratégicas.

No setor automotivo, por exemplo, há o risco de “arbitragem de produção”: empresas europeias com fábricas no Brasil podem concluir que é mais vantajoso produzir na Europa e exportar ao Mercosul, em vez de manter plantas industriais locais.

Outro ponto sensível envolve os minerais críticos, como o lítio. O acordo limita a imposição de impostos sobre a exportação desses recursos, o que, segundo Castilho, “desestimula o beneficiamento industrial” e empurra países como Brasil e Argentina para o papel de fornecedores de matéria-prima na transição energética global.

Agronegócio: ganhos aquém do esperado

Embora o agronegócio brasileiro tenha sido historicamente um dos principais defensores do acordo, os ganhos concretos ficaram abaixo das expectativas. Setores agrícolas europeus, especialmente na França, resistiram fortemente à abertura, resultando em cotas reduzidas e concessões mais restritas do que o inicialmente previsto.

No Brasil, segmentos como o vinícola se preparam para enfrentar concorrência direta de produtos europeus, com queda expressiva de tarifas. Segundo Saraiva, esses setores tendem a aceitar a abertura e, em contrapartida, pressionar o governo por políticas de competitividade, como redução do Custo Brasil e melhorias em logística e financiamento.

Compras públicas como instrumento de defesa

Apesar do cenário adverso, o Brasil conseguiu negociar exceções relevantes no capítulo de compras governamentais. Áreas estratégicas, como o Sistema Único de Saúde (SUS), ficaram fora da abertura irrestrita, preservando o poder do Estado de direcionar licitações para estimular a produção nacional.

“Foi uma das partes mais difíceis da negociação”, explicou Saraiva. Segundo ela, enquanto a União Europeia defendia abertura total, o Brasil adotou postura protetiva, especialmente após renegociar pontos flexibilizados na versão assinada em 2019, durante o governo Jair Bolsonaro.

O resultado permite que União, estados e municípios mantenham áreas protegidas, usando o poder de compra pública como instrumento de política industrial, uma das poucas ferramentas diretas ainda disponíveis em um contexto de abertura comercial.

Continuidade sob risco

Outro desafio estrutural é a instabilidade das políticas industriais no Brasil. Para Saraiva, a continuidade depende menos dos governos e mais do engajamento do próprio setor privado.

“O setor beneficiado precisa agir como força de veto contra retrocessos”, disse, citando o papel da Confederação Nacional da Indústria (CNI) ao barrar tentativas de desmonte da Tarifa Externa Comum do Mercosul durante o governo Paulo Guedes.

Sem esse compromisso, avalia, qualquer avanço tecnológico obtido nos anos de transição pode ser revertido por mudanças políticas, transformando o acordo em mais um episódio de abertura sem contrapartida produtiva.

Geopolítica e rearranjo global

Além dos efeitos econômicos, o acordo tem peso estratégico em um cenário de fragmentação do comércio internacional e retração do multilateralismo. Para Saraiva, trata-se de um reposicionamento do Mercosul diante da crescente rivalidade entre Estados Unidos e China.

“A União Europeia está bastante fragilizada frente às pressões norte-americanas, especialmente em segurança e defesa”, afirmou. “Esse não é apenas um acordo comercial, é um acordo de associação interregional, que inclui cooperação política e tecnológica.”

Ela citou como precedente a parceria entre Brasil e Suécia no programa dos caças Gripen, exemplo de transferência tecnológica viabilizada por acordos estruturados de cooperação.

Entre desenvolvimento e dependência

Para Castilho, o sucesso ou fracasso do acordo dependerá diretamente da capacidade do Estado brasileiro de articular política comercial, industrial e tecnológica. Sem isso, o tratado pode se converter em uma abertura de mercado assimétrica, com efeitos duradouros sobre a soberania produtiva.

“O acordo não pode ser visto como um fim em si mesmo”, resumiu. “Ele precisa ser tratado como uma ferramenta dentro de um projeto nacional de desenvolvimento.”

O risco, caso contrário, é consolidar um modelo econômico baseado na exportação de commodities e na importação de tecnologia.

Mercosul – UE: Uma vitória Europeia?

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A autorização da União Europeia para a celebração de um acordo de livre-comércio com o Mercosul depois de 25 anos de negociações é analisado neste artigo do ponto de vista europeu. Alexandra Sharp, redatora do World Brief, argumenta que será pequeno o seu impacto econômico comparado à instabilidade política que ele poderá causar.

Mas é claro que essa analise poderá ser diferente do ponto de vista do Brasil e dos outros países do bloco. Para o Brasil haverá prováveis ganhos para o setor agrícola, com a ressalva de que os preços internos dos alimentos já sofrem com as exportações atuais de alimentos. Para a indústria, a longo prazo já que as tarifas vão baixar de forma lenta, haverá prejuízos com a concorrência europeia. Mas como ressalta Sharp, o Parlamento Europeu precisa aprovar o acordo para que ele seja implementado.

O Observatório dos Direitos Trabalhistas e Sociais Internacionais traduziu este texto do World Brief, que é ”o principal boletim informativo diário da FP Foreign Policy e atualiza sobre as notícias das últimas 24 horas em cinco minutos”.

Silvia Portela

World Brief: o principal boletim informativo diário da FP, que resume as notícias das últimas 24 horas em cinco minutos.

O acordo comercial UE-Mercosul pode não ser a grande vitória que alguns na Europa esperam.

O acordo deverá adicionar apenas 0,05% à economia da UE e desencadeou uma turbulência política em toda a Europa.

Por Alexandra Sharp, redatora do World Brief na Foreign Policy.

Grande vitória ou motivo para mais instabilidade?

A União Europeia deu sinal verde na sexta-feira a um acordo comercial com o bloco sul-americano Mercosul, superando 25 anos de negociações prolongadas para criar uma das maiores zonas de livre comércio do mundo. Embora os principais apoiadores europeus do acordo, como o chanceler alemão Friedrich Merz e a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, estejam comemorando o acordo como uma vitória, analistas sugerem que o impacto econômico do acordo no continente será mínimo, na melhor das hipóteses, e poderá desencadear mais instabilidade política, na pior.

Nos termos do acordo UE-Mercosul, mais de 90% das tarifas sobre as exportações da UE serão eliminadas, permitindo um mercado integrado de cerca de 780 milhões de consumidores. A Europa apresentou o acordo como necessário para contrabalançar as elevadas tarifas dos EUA, o que impulsionaria as indústrias automobilística e farmacêutica da UE, além de ser uma forma significativa de melhorar a reputação do bloco no cenário mundial.

A UE também acredita que o acordo ajudará a diversificar os mercados europeus, especificamente ao fornecer outra fonte de matérias-primas essenciais além da China. Pequim é o maior parceiro comercial da América do Sul, em grande parte devido aos investimentos da Iniciativa Cinturão e Rota da China.

“Num momento em que o comércio e as dependências estão sendo instrumentalizados e a natureza perigosa e transacional da realidade em que vivemos se torna cada vez mais evidente, este acordo comercial histórico é mais uma prova de que a Europa traça seu próprio rumo e se mantém como um parceiro confiável”, disse von der Leyen.

No entanto, a Comissão Europeia estima que o acordo UE-Mercosul acrescentará apenas 0,05% (cerca de 90,2 mil milhões de dólares) à economia do bloco até 2040.Isso ocorre porque o comércio entre a Europa e os cinco membros plenos do Mercosul — Argentina, Brasil, Bolívia, Paraguai e Uruguai — é historicamente baixo, mesmo com o Brasil (a maior economia da América Latina) fazendo parte do acordo.

A iminente assinatura do acordo também ameaça exacerbar a instabilidade política na Europa. Nas últimas semanas, agricultores e ativistas ambientais intensificaram seus protestos contra o acordo, alegando preocupações de que ele não proteja os interesses europeus. Trabalhadores agrícolas afirmam que o acordo inundará a UE com importações baratas de alimentos, especificamente carne bovina e aves; aumentará os preços; e exigirá regulamentação local excessiva. Enquanto isso, grupos ambientalistas e outros críticos argumentam que os produtores sul-americanos não atendem aos padrões europeus em relação ao tratamento de animais, desmatamento, pesticidas e direitos trabalhistas.

Áustria, França, Hungria, Irlanda e Polônia votaram contra o acordo na sexta-feira, e a Bélgica se absteve. No entanto, concessões de última hora, incluindo o acesso antecipado a cerca de US$ 52 bilhões em ajuda agrícola, convenceram a Itália — um dos principais países resistentes — a mudar de posição, permitindo a aprovação do acordo.

O Parlamento Europeu ainda precisa aprovar o tratado para que ele seja implementado. Entretanto, agricultores de toda a Europa iniciaram novos protestos na sexta-feira, e os partidos de extrema-esquerda e extrema-direita da França apresentaram ou prometeram apresentar moções de censura contra o governo do presidente Emmanuel Macron devido à iminente assinatura do acordo.

Este texto foi traduzido do inglês com uso de uma ferramenta automática, com pequenas modificações.

Economia solidária, Big Data e o desafio de enxergar quem trabalha fora das estatísticas

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A Economia Solidária aliada à inteligência artificial e análise de dados são ferramentas estratégicas para combater a pobreza e modernizar o mercado de trabalho brasileiro. O Projeto Brasil recebeu especialistas que discutem a necessidade de unificar cadastros governamentais e estatísticas para identificar trabalhadores invisíveis, como aqueles em plataformas digitais ou na informalidade, superando métricas tradicionais de desemprego.

O debate, levantado por Ricardo T. Neder, pesquisador plataformas digitais solidárias e reindustrialização (UnB), contou como convidada a Subsecretária de Estudos e Estatísticas do Ministério do Trabalho (MTE), Paula Montagner.

Segundo eles, a integração de grandes bases de dados (Big Data) e o uso de inteligência estratégica são vistos como ferramentas fundamentais para superar a pobreza no Brasil, pois permitem identificar realidades antes invisíveis e conectar trabalhadores a oportunidades reais de qualificação e emprego.

Neder explicou que as estatísticas tradicionais de desemprego são consideradas insuficientes para captar a complexidade do mercado de trabalho atual. Nesse sentido, os especialistas narraram como a integração de dados permite mapear o movimento transversal do trabalhador entre a economia formal e a economia popular, identificando ocupações fragilizadas que hoje não são captadas, como os “data workers” (pessoas que treinam algoritmos de IA) e trabalhadores de plataformas digitais.

Montagner concordou que as estatísticas atuais ainda falham em captar as ocupações mais fragilizadas da economia digital. Ela mencionou especificamente os “data workers” — pessoas, em sua maioria mulheres, que trabalham de casa ensinando algoritmos de inteligência artificial (machine learning) para grandes grupos internacionais — sobre os quais o Brasil ainda não possui estatísticas oficiais sólidas. Para Ricardo Neder, sem esses dados, as políticas públicas “estão de costas” para uma massa de trabalhadores subempregados.

O pesquisador expôs a proposta de transformar o SINE em uma plataforma de Big Data proativa, integrando informações do CadÚnico (Bolsa Família), eSocial e cadastros de economia solidária. Esse rastreamento permitiria, segundo Neder, políticas de incentivo mais assertivas para quebrar o ciclo da pobreza.

No olhar dos especialistas, outro uso dos dados para o combate à pobreza passa pelo modelo de reindustrialização tecnológica, capacitando jovens e pequenos empreendedores com “Big Data” para orientar políticas públicas de qualificação profissional. O uso de dados pode qualificar pequenos empreendimentos para participar de cadeias de valor mais complexas.

Em sua participação, Montagner também destacou o esforço do Ministério do Trabalho em criar plataformas digitais acessíveis que conectem certificações, cursos técnicos e oportunidades reais de emprego.

Ela detalhou um projeto em parceria com o Banco Mundial, inspirado no modelo da Coreia do Sul, para transformar o SINE (Sistema Nacional de Emprego). Trata-se de uma plataforma que conecta os currículos do Sistema S (SENAI, SENAC) e escolas federais com as demandas reais do mercado. Nesse projeto que está sendo finalizado pelo governo, a ideia é que o jovem possa ver quais cursos estão disponíveis e como eles se traduzem em ocupações e salários melhores, facilitando a mobilidade social por meio do conhecimento digital.

A representante do Ministério do Trabalho defendeu que a integração de dados funciona como um filtro de precisão que permite identificar o vasto contingente da economia popular, dando-lhe a qualificação e a estrutura necessárias para que ele se torne tão valioso e produtivo quanto o setor mais avançado do país.

O debate reforçou que a tecnologia deve servir à inclusão social, garantindo direitos e melhores remunerações diante das novas dinâmicas da economia popular.

Assista à íntegra do programa do Projeto Brasil no YouTube:

 

A engenharia dos juros altos: Banco Central alimenta superlucros do sistema financeiro

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O Banco Central valida o modelo de negócio do sistema financeiro, impulsionando grande poder político: isso é o que explica as altas taxas de juros no Brasil. “A função do Banco Central é preservar a estabilidade do sistema, mas a forma como ele o faz implica em garantir a segurança e a rentabilidade financeira dos operadores”, resumiu Marco Aurelio Crocco, professor da UFMG, CEO do BH-TEC, presidente da Rede Mineira de Inovação e ex-presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais.

Em entrevista ao Projeto Brasil desta semana, Crocco analisou o mercado de crédito, seus impasses e alternativas. Ele narrou o condicionamento das altas taxas de juros, no qual tanto a política monetária (que se manifesta na taxa Selic), quanto a política fiscal são condicionadas pelo setor financeiro. 

Segundo o especialista e os jornalistas Luis Nassif e Sergio Leo, o Banco Central foi criticado pela sua falta de iniciativa total em relação aos spreads abusivos, permitindo que taxas cheguem a mais de 1000%, como no caso da Crefisa. 

O professor também explicou que o regime macrofinanceiro – a articulação entre políticas monetária, fiscal e regulação financeira – é estruturado para permitir que a lógica e o modelo de negócio do sistema financeiro continuem operando. A alta taxa de juros (como o piso da Selic) define a rentabilidade necessária para investimentos em Parcerias Público-Privadas (PPPs).

Se a taxa de juros básica é elevada, o setor privado só participa de PPPs se o retorno for compatível. Isso significa que o Estado precisa fornecer mais garantias para reduzir o risco e ajustar a expectativa de risco e retorno da operação para o setor privado, fechando a operação em torno do custo alto do dinheiro. Assim, a política monetária se integra à fiscal, e o Estado atua indiretamente para manter e garantir um ambiente de alta lucratividade para quem financia.

Crocco conclui que a captura do Banco Central garante que o modelo de negócio que gerou “milionários e bilionários” nos últimos anos seja priorizado, colocando a defesa do crédito como um direito para as calendas em favor da segurança e rentabilidade do sistema financeiro.

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Entrevista: Reajuste do salário mínimo é um “multiplicador maior” da economia brasileira

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O salário mínimo é, além de um piso de remuneração, uma “proteção social significativa”, que também estimula o consumo e a própria demanda agregada, sendo um “multiplicador maior” da economia brasileira. A fala é de Nelson Marconi, mestre e doutor em economia pela FGV EAESP, em entrevista ao Projeto Brasil.

Em conversa com Luis Nassif e Sergio Leo, eles apontam como o reajuste do salário mínimo, que serve como piso salarial e indexa benefícios sociais, afeta tanto as despesas fiscais quanto o dinamismo da economia por meio do estímulo ao consumo.

Eles ainda exploram o efeito multiplicador do gasto das classes de renda mais baixa e questionam a visão de que os aumentos salariais levam inevitavelmente a um colapso fiscal, destacando que o aumento da demanda pode gerar receita.

Segundo Marconi, o salário mínimo é “o multiplicador do gasto das camadas mais menos favorecidas da população cujo salário está vinculado ao mínimo”, gerando o aquecimento da economia que gera a receita.

Na conversa, eles abordam também a complexidade do mercado de trabalho informal e a pejotização, discutindo se a correção do salário mínimo contribui para a informalidade ou se esta é mais influenciada pela diferença na tributação e pela economia digital.

Por fim, os debatedores falam sobre dilemas macroeconômicos mais amplos, como a meta inflacionária e a taxa de juros, e a necessidade de o Brasil adotar estratégias industriais mais competitivas e planejadas.

Assista à íntegra do episódio do Projeto Brasil no Youtube:

A revolução das pequenas empresas no Brasil: entrevista com presidente do Sebrae

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Em entrevista especial ao Projeto Brasil (confira abaixo), Décio Lima, presidente do Sebrae, aborda o papel crucial das micro e pequenas empresas no desenvolvimento socioeconômico e na consolidação da democracia no Brasil. Segundo ele, o setor é o principal gerador de empregos e distribuidor de riqueza, citando estatísticas sobre a criação de empresas, a credibilidade do Sebrae, e o impacto da pequena economia na retirada de pessoas do Mapa da Fome. Além disso, ele destaca os desafios do acesso ao crédito para pequenos empresários e a importância da digitalização, inovação e sustentabilidade para a longevidade e escala dos negócios no cenário global.

Conforme detalhado na entrevista, Lima elenca como o Sebrae tem implementado estratégias e alcançado resultados notáveis nas áreas de crédito, digitalização e formalização empresarial. Uma das estratégias-chave é o Fundo Garantidor,  para fornecer a garantia que faltava à pequena economia, eliminando a dificuldade cultural do aval. Para mulheres, o fundo garantidor cobre 100% do valor, e o BNDES também tem contribuído para esses fundos.

Segundo o empresário, ao fornecer a garantia, o Sebrae reduz o risco para o sistema financeiro, o que consequentemente diminui as taxas de juros. O crédito é distribuído através de cooperativas de crédito, bancos públicos e, mais recentemente, bancos privados que começaram a atuar com o Sebrae. Além disso, utilizam o chamado “crédito assistido”, que impede o pequeno empresário de pegar dinheiro sem saber como aplicá-lo.

Como resultado dessa e de outras iniciativas, segundo presidente do Sebrae, a organização está caminhando para atingir R$ 12 bilhões de reais em crédito para a pequena economia até o final do ano, um aumento significativo comparado ao período anterior, em que o volume era de cerca de R$ 1 bilhão por ano.

Décio Lima também narrou outros programas de tecnologia e desenvolvimento, como o Neon Nordeste, que aglutina cerca de 20 mil jovens anualmente, entregando processos criativos extraordinários (startups), e de economia sustentável, como o Innova Amazonas, que se concentra em transformar a economia do bioma Amazônia, induzindo a economia sustentável.

Assista à íntegra da entrevista:

 

A Previdência 5.0: Um Novo Modelo

Post Por Luiz Alberto Melchert de Carvalho e Silva Produção Acadêmica , , , , , , Sem Comentários

por Luiz Alberto Melchert

Capítulo 1: A Contradição Central do Capitalismo Moderno – Quando o Progresso Tecnológico Exige a Reinvenção do Ciclo de Vida

O capitalismo contemporâneo enfrenta um paradoxo profundamente inquietante, gerado por seu próprio sucesso tecnológico. De um lado, a automação e a inteligência artificial elevam a produtividade a níveis históricos, gerando uma abundância sem precedentes de bens e serviços. De outro, esse mesmo progresso técnico reduz sistematicamente a participação da massa de salários no Produto Interno Bruto (PIB). Em linguagem simples: as máquinas e os algoritmos substituem o trabalho humano em escala crescente, fazendo com que uma parcela menor da riqueza total seja distribuída aos trabalhadores na forma de salários.

Esta não é uma mera especulação, mas uma tendência estrutural documentada globalmente. Nos Estados Unidos, a participação do trabalho no PIB recuou de 65% na década de 1970 para aproximadamente 58% atualmente. No Brasil, o fenômeno é ainda mais dramático: conforme dados do IBGE e do IPEA, a participação dos salários no PIB brasileiro encolheu de cerca de 52% no início dos anos 1990 para cerca de 40% hoje – uma queda de doze pontos percentuais que evidencia a intensidade da transformação em curso.

O motor do capitalismo – o lucro e o investimento em tecnologia – está, paradoxalmente, corroendo sua base de sustentação: o poder de compra da maioria da população, que é o principal consumidor da produção. Diante desse cenário, soluções convencionais como a criação artificial de empregos de baixa produtividade mostram-se anacrônicas. A saída racional, ainda que contraintuitiva, é institucionalizar uma redução do período laboral ativo no ciclo de vida. Isso significa permitir que os jovens adiem sua entrada no mercado de trabalho, dedicando-se por mais tempo à educação especializada, e que os trabalhadores se aposentem mais cedo, usufruindo de uma velhice digna enquanto ainda têm saúde e disposição.

Entretanto, essa transição gera um desafio colossal. Ao expandir o contingente de jovens em formação prolongada e idosos em aposentadoria extensa, criamos uma população economicamente inativa numericamente significativa. Eis o cerne da contradição: essas pessoas, embora não estejam produzindo no mercado formal, são absolutamente essenciais para a sustentação do sistema. Elas constituem a demanda que absorve a produção excedente gerada pela automação. Sem seu consumo, o capitalismo enfrentaria uma crise de realização – as fábricas produziriam, mas não haveria compradores suficientes.

Aqui emerge a fragilidade do modelo previdenciário de repartição simples, onde os trabalhadores ativos financiam os inativos atuais. Como demonstrou Paul Samuelson em seu modelo de 1958, esse sistema depende criticamente do crescimento populacional e da produtividade para manter seu equilíbrio. Quando a força de trabalho estagna ou se reduz, e a base contributiva encolhe relativamente ao PIB, o modelo entra em colapso matemático.

A esse problema estrutural soma-se uma vulnerabilidade cíclica grave: a economia capitalista está sujeita a flutuações que impactam violentamente o emprego e a massa salarial. Enquanto as despesas com inativos permanecem constantes ou mesmo crescentes, a receita previdenciária varia conforme os humores do ciclo econômico. Essa desconexão gera déficits periódicos que exigem socorro estatal, levando o sistema à beira da ruptura a intervalos regulares – como se observa nas crises previdenciárias que eclodem a cada duas décadas aproximadamente.

Assim, a questão central desloca-se de “como criar empregos para todos” para “como financiar o consumo da população não ativa de modo estável e sustentável”, mesmo porque reduzir o período laboral é a única forma de manter empregado o contingente economicamente ativo, face ao contante desafio promovido pela crescente automação. A resposta exigirá desvincular o financiamento previdenciário da volatilidade da massa salarial, conectando-o a fontes de receita mais resilientes e alinhadas com a nova economia. No próximo capítulo, exploraremos como uma contribuição previdenciária sobre a movimentação financeira – não sobre a renda do trabalho – pode oferecer essa solução, capturando a riqueza gerada pela circulação do capital em vez de depender de uma base contributiva em declínio estrutural.

Capítulo 2: A CPMF como Alicerce de um Novo Pacto Previdenciário – Desmontando Mitos e Apresentando Soluções

Se o primeiro capítulo estabeleceu o diagnóstico da contradição capitalista, este segundo avança na proposta concreta: uma Contribuição Previdenciária sobre Movimentação Financeira (CPMF) – aqui proposta como um instrumento novo e distinto do modelo anteriormente vigente – redesenhada para financiar o ciclo de vida expandido. Para compreendê-la, é essencial desconstruir dois equívocos recorrentes divulgados pela narrativa mainstream.

O primeiro equívoco é tratá-la como mero tributo. Na verdade, a CPMF proposta é um investimento solidário estratégico para viabilizar o próprio capitalismo. Seu objetivo não é simplesmente arrecadar, mas garantir a perenidade do consumo – elemento sem o qual o sistema entra em colapso. Ao financiar jovens em formação e idosos aposentados, a contribuição sustenta a demanda agregada que absorve a produção gerada pela automação. Não se trata de um custo, mas de um mecanismo de preservação do mercado consumidor, o verdadeiro motor da economia.

O segundo equívoco, e talvez o mais persistente, é a acusação de regressividade. Alegam que tributar movimentações financeiras oneraria injustamente os mais pobres. Esta visão ignora a dinâmica real dos fluxos monetários. Diferentemente da massa salarial – que encolhe drasticamente durante crises –, a movimentação financeira total não se reduz nas fases negativas do ciclo económico. Pelo contrário: o que ocorre é uma mudança na sua composição. Em períodos de recessão, enquanto a parcela vinculada ao comércio e produção pode diminuir, a parcela associada à especulação e ao rentismo frequentemente aumenta. Investidores migram para operações de curto prazo, arbitragem e mercados futuros em busca de proteção ou lucro em meio à volatilidade. Dados do Banco Central durante a crise de 2015-2016 mostram que o volume de operações financeiras de alta frequência aumentou, mesmo com o PIB em queda. Portanto, a base de incidência da CPMF é notavelmente resiliente e até anticíclica em sua essência mais especulativa.

A chave da eficácia e justiça desta contribuição reside na simplicidade e universalidade da alíquota. Deve ser única e idêntica para todos os tipos de movimentação financeira, sem distinções ou isenções. A razão é matemática e incontornável: os ciclos do capital financeiro (rápido, volátil, de alta rotação) são radicalmente diferentes dos ciclos do capital comercial (ligado à produção e ao consumo, de rotação mais lenta). Uma alíquota uniforme aplicada sobre esse universo heterogêneo fará com que a carga tributária recaia proporcionalmente sobre quem mais movimenta recursos – ou seja, os agentes do rentismo e da especulação de alta frequência. Um assalariado que movimenta seu salário uma vez por mês contribuirá simbolicamente. Já um fundo de day trade que gira milhões de reais diariamente aportará volumes significativos. A progressividade, portanto, não é imposta por tabelas complexas, mas emerge naturalmente da própria lógica de funcionamento dos mercados.

Desse modo, o montante total arrecadado deixa de ser função direta – e instável – da massa salarial e passa a ser função de um indicador muito mais abrangente e dinâmico: a velocidade do dinheiro multiplicada pelo PIB financeiro. Este último é um múltiplo do PIB real, pois captura não apenas a produção de bens e serviços, mas toda a circulação de capitais que a acompanha e supera. Esta fórmula gera uma fonte de receita robusta, previsível e alinhada com a riqueza total gerada na economia, resolvendo os dois problemas crônicos do modelo de repartição simples: a dependência dos ciclos de emprego e o declínio estrutural da participação dos salários.

Os recursos arrecadados não se perderão no orçamento geral do Estado. Eles serão destinados à constituição de um fundo previdenciário autônomo, um patrimônio dedicado exclusivamente ao financiamento do novo ciclo de vida. Este fundo, cujo funcionamento detalharemos no próximo capítulo, será o pilar de um sistema sustentável, imune às crises fiscais governamentais e voltado para a garantia de renda para as fases de estudo e de aposentadoria. A CPMF, portanto, muito mais que um tributo, é a chave para desvincular a segurança econômica dos cidadãos dos altos e baixos do mercado de trabalho, reconciliando o progresso tecnológico com o bem-estar social.

Capítulo 3: A Grande Desvinculação – Como a CPMF Liberta a Previdência da Relação de Trabalho

O terceiro pilar desta proposta representa talvez sua consequência mais revolucionária: a desvinculação completa do financiamento previdenciário da relação formal entre empregado e empregador. Isso se concretiza de duas maneiras profundas, uma aliviando o setor produtivo e outra reconstruindo a proteção social para o século XXI.

Em primeiro lugar, a substituição integral das atuais contribuições de empregado e empregador pela Contribuição Previdenciária sobre Movimentação Financeira (CPMF) injeta um fôlego imediato na economia real. O custo do trabalho formal, hoje onerado por pesados encargos que incidem sobre a folha de salários, veria uma redução substancial. Para o empregador, desaparece um dos principais entraves à formalização e à expansão dos quadros. Para o empregado, o valor que era descontado do seu rendimento bruto retorna integralmente ao seu bolso, aumentando seu poder de compra imediato. O lado produtivo da economia, de fato, agradece. A atividade econômica é estimulada na sua base, sem que isso signifique um centavo a menos de recurso para a previdência.

Em segundo lugar, e aqui reside a correção de rota essencial que o projeto aponta, a nova CPMF resolve de forma elegante e definitiva a precariedade trazida pela uberização do trabalho, também conhecida como economia de plataforma. É crucial entender que a contribuição oriunda das transações desses trabalhadores, como o pagamento por uma corrida ou uma entrega, é ínfima, quase simbólica, quando comparada ao montante colossal arrecadado com a especulação financeira e o rentismo. São estes últimos, os movimentos de capital de alta velocidade e grande volume, que se tornam os verdadeiros e principais financiadores de todo o sistema.

Essa é a grande mudança de paradigma. A previdência social começa a passar ao largo do relacionamento entre trabalhadores e empregadores, independentemente do grau de formalização. O trabalhador de aplicativo, o profissional autônomo, o microempreendedor individual e o celetista tradicional estão todos igualmente cobertos, não porque pagam uma contribuição direta, mas porque o sistema como um todo é financiado por uma fonte completamente diversa: a circulação do capital financeiro. A vulnerabilidade do trabalhador, exacerbada pelas plataformas que o privam das garantias tradicionais da CLT, é sanada por um mecanismo macroeconômico que transcende o vínculo empregatício.

Dessa forma, a proposta não se limita a trocar uma fonte de receita por outra. Ela opera uma verdadeira migração de responsabilidade. O fardo de garantir a segurança econômica na velhice e durante a formação deixa de recair sobre os ombros do binômio empregado-empregador e passa a ser sustentado pela parcela mais líquida e dinâmica da economia: o capital que circula em busca de rentabilidade. É o rentismo, paradoxalmente, que financia a proteção social contra os seus próprios efeitos disruptivos no mercado de trabalho. Com isso, a previdência social finalmente se adapta ao século XXI, tornando-se universal por consequência, e não por força de uma regulação complexa e constantemente ultrapassada.

Capítulo 4: A Arquitetura do Fundo Autônomo – Conversão do Patrimônio Público em Proteção Social Permanente

O quarto capítulo desta série consolida o modelo ao detalhar a engenharia institucional que garantirá sua perenidade: a criação de um fundo de capitalização autônomo, alimentado por uma estrutura de recursos diversificada e por uma governança que assegura sua sustentabilidade de longo prazo.

Este fundo será constituído por um pilar principal e fontes complementares. O pilar principal é a simbiose entre a arrecadação da Contribuição Previdenciária sobre Movimentação Financeira (CPMF) e o vasto patrimônio público infraestruturável do país – estradas, ferrovias, portos, aeroportos, redes de energia e telecomunicações. Estes ativos são transferidos para o patrimônio do fundo, que concede sua operação à iniciativa privada.

Uma inovação crucial é a estrutura de cotistas. Todos os cidadãos portadores de CPF ativo tornam-se cotistas seniores, beneficiários prioritários dos rendimentos. O modelo prevê ainda a captação de cotistas juniores, abrindo uma porta opcional para a entrada de recursos de duas origens: os recursos de fundos de previdência privada que queiram migrar para este sistema mais eficiente, e os recursos financeiros advindos das próprias concessões onerosas. Estes cotistas juniores teriam direito a uma parcela dos royalties gerados pelos ativos, em uma posição subordinada aos direitos dos cotistas seniores, criando um mecanismo adicional de capitalização.

A governança do fundo será exercida por um comitê gestor tripartite com composição paritária e independência total do orçamento público. Os concessionários dos ativos têm a função de maximizar a rentabilidade, arcando integralmente com os custos de conservação e modernização.

A correta alocação dos recursos é fundamental e foi precisamente refinada. Os royalties provenientes da exploração dos ativos compõem, integralmente, a renda destinada ao rateio entre os cotistas seniores (os cidadãos inativos). Separadamente, uma reserva contingencial é constituída diretamente com um percentual fixo da arrecadação da CPMF. Esta reserva não é gasta, mas aplicada no mercado financeiro de forma conservadora. Seus rendimentos são reinvestidos na própria reserva, garantindo seu crescimento orgânico e sua capacidade de cobrir eventuais déficits temporários sem afetar o pagamento dos benefícios.

Finalmente, parte do fluxo da CPMF, após a dotação para a reserva, será usada para adquirir novos ativos infraestruturais do Estado, gerando novas concessões e realimentando o ciclo de geração de royalties. Desta forma, o modelo transforma patrimônio público em bem-estar social permanente, criando um sistema previdenciário robusto, auto-sustentável e imune às volatilidades do orçamento fiscal.

Capítulo 5: A Unificação Universal e o Alívio Fiscal – O Fim da Divisão Público-Privada na Previdência

Este capítulo final aborda duas consequências transformadoras do modelo proposto que consolidam sua natureza revolucionária: a unificação universal dos regimes previdenciários e a profunda desoneração fiscal para todas as esferas de governo.

Em primeiro lugar, o sistema aqui projetado dissolve definitivamente a histórica e arbitrária distinção entre a previdência do setor privado e a do setor público. Sob a égide do fundo autônomo, todos os cidadãos portadores de CPF, ao atingirem a condição de inativos, passam a receber seus proventos da mesma fonte única e isonômica: os royalties gerados pela carteira de ativos do fundo. Se a vida laboral de um indivíduo foi integralmente dedicada ao serviço público, ao setor privado ou à economia de plataforma, torna-se irrelevante. A origem dos benefícios não está mais vinculada ao empregador ou ao regime estatutário, mas à participação coletiva em um patrimônio comum gerido com eficiência. Esta é a culminação do princípio da universalidade, criando um verdadeiro piso de proteção social para toda uma nação.

Em segundo lugar, e não menos importante, o modelo elimina integralmente as despesas com previdência dos orçamentos da União, dos estados e dos municípios. Esta é uma liberação fiscal de impacto monumental, particularmente para estados e municípios que hoje se veem estrangulados por seus próprios regimes de previdência, frequentemente deficitários e insustentáveis. Ao transferir a obrigação de pagar aposentadorias e pensões para o fundo autônomo, o sistema libera recursos públicos que podem ser realocados para investimentos urgentes em saúde, educação, segurança e infraestrutura local. O fundo, por sua vez, ao assumir o passado previdenciário, não cria um rombo, pois este é coberto pela valorização presente e futura de seu patrimônio de ativos e pelo fluxo da CPMF.

Dessa forma, a proposta realiza uma dupla e histórica façanha: concede segurança econômica a todos os cidadãos, independentemente de sua trajetória laboral, e devolve à sociedade a capacidade de investir seu dinheiro em serviços públicos de qualidade, sem o peso asfixiante dos compromissos previdenciários. O ciclo virtuoso se completa quando se observa que a infraestrutura concedida pelo fundo melhora a produtividade nacional, que por sua vez fortalece a economia, realimentando todo o sistema. A previdência deixa de ser um problema fiscal insolúvel e se torna o principal alicerce para um desenvolvimento social e econômico verdadeiramente sustentável.

Quando o “milagre” neoliberal desmorona: derrotas de Milei expõem a crise na Argentina

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A derrota de Javier Milei nas eleições legislativas da província de Buenos Aires, em 7 de setembro, expôs os limites do projeto neoliberal radical que vinha sendo propagandeado como solução definitiva para a crise argentina. A maior província do país, responsável por cerca de 40% do eleitorado nacional, enviou uma mensagem inequívoca: o “milagre argentino”, exaltado pela mídia ocidental e por investidores, não convenceu a população que sofre os efeitos diretos da austeridade.

O tema foi analisado no programa especial do Projeto Brasil, exibido pela TV GGN. Os jornalistas Luis Nassif e Sergio Leo conversaram com o correspondente da TeleSUR, Nacho Lemus, e a economista Margarita Olivera, professora da UFRJ, para compreender as consequências políticas e sociais da derrota. O consenso entre os convidados é claro: a votação funcionou como um plebiscito contra o governo Milei.

A distância entre promessa e realidade

Durante meses, o discurso oficial insistiu em vender a Argentina como um país a caminho da estabilidade, com a inflação sob controle e os mercados recompensando a disciplina fiscal. Mas, como destacou Nacho Lemus, a cena nas ruas era outra: famílias inteiras sem moradia, pessoas buscando comida no lixo e um consumo interno em colapso.

A reação dos mercados à derrota foi imediata: o dólar disparou, os bônus argentinos despencaram e investidores aceleraram a fuga de capitais. Para Margarita Olivera, o episódio expôs a fragilidade de um modelo que depende da corrosão inflacionária sobre gastos sociais para manter o equilíbrio fiscal. 

O peronismo fortalecido

A derrota de Milei também reposicionou a oposição. Axel Kicillof, governador de Buenos Aires, desponta como figura capaz de unificar as diversas alas do peronismo. Segundo Lemus, ele representa a vertente mais à esquerda do movimento, mas com respaldo popular e histórico de gestão. “O peronismo é muitas coisas, mas sempre foi a força que chegou quando a sociedade não aguentava mais”, observou o jornalista.

Com um discurso de justiça social e defesa de direitos conquistados historicamente, o peronismo retoma protagonismo e mira as eleições nacionais de outubro. Para os especialistas, o desafio será consolidar essa força em um campo hoje fragmentado.

Fragilidade no Congresso e na sociedade

Se nas ruas Milei enfrenta protestos crescentes, no Congresso sua base de apoio também mostra fissuras. Nas últimas semanas, parlamentares derrubaram vetos presidenciais em pautas sensíveis, como financiamento de universidades e programas de saúde infantil. O episódio evidenciou que, sem articulação política, o governo não consegue sustentar medidas de austeridade que penalizam diretamente a população.

Além disso, denúncias de corrupção envolvendo figuras próximas, como sua irmã Karina Milei, aumentam o desgaste da imagem presidencial, que já vinha sendo arranhada por promessas não cumpridas e cortes sociais impopulares.

O fim de um paradigma

Para Nassif, todo este resultado simboliza “o fim do sonho visionário maluco de Milei”. Olivera, por sua vez, destacou que ficou evidente que o presidente “não entendeu o resultado das urnas” ao insistir em aprofundar a linha neoliberal mesmo depois da derrota. Já Lemus resume: “o que tínhamos era uma promessa de milagre, mas nas ruas vimos apenas uma bomba-relógio social”.

A derrota em Buenos Aires não é um episódio isolado. É um sinal de que, sem resposta ao sofrimento da maioria, nenhum governo se sustenta apenas em planilhas fiscais. O modelo de Milei tropeçou na realidade.

Assista à íntegra da entrevista ao Projeto Brasil: