A reforma tributária aprovada pelo Congresso começa a sair do papel com a promessa de desmontar um sistema considerado há décadas um dos maiores entraves da economia brasileira. Em entrevista ao Projeto Brasil, da TV GGN, o ex-ministro Nelson Machado, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e um dos formuladores da proposta, detalhou como funcionará a transição para o novo modelo, baseado em arrecadação digital, unificação de regras e tributação no destino do consumo.
O coração da reforma é o IVA Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios. Apesar da divisão, Machado afirma que a estrutura funcionará como um sistema único.
“O que nós estamos construindo na realidade é um cachorro que tem uma cabeça e dois corpos, mas a cabeça é única. O fato gerador, o modelo de negócio e a forma de fazer é tudo o mesmo”, afirmou.
A proposta substitui a fragmentação atual, marcada por dezenas de regras estaduais e milhares de legislações municipais, por um regulamento comum. A expectativa é reduzir disputas judiciais, simplificar a cobrança de impostos e dar mais previsibilidade ao ambiente de negócios.
Mudança no destino do imposto mira guerra fisca
Uma das principais mudanças será a transferência da arrecadação da origem para o destino. Hoje, estados disputam empresas oferecendo incentivos fiscais para atrair indústrias e centros de distribuição. Com a reforma, o imposto passará a pertencer ao local onde o produto ou serviço é consumido.
“Nós radicalizamos: o imposto pertence ao destino, pertence aonde ele foi consumido”, disse Machado.
Segundo ele, o novo modelo desmonta a lógica da guerra fiscal que marcou a relação entre os entes federativos nas últimas décadas.
“A reforma traz uma novidade que é acabar com a guerra fiscal, acabar com a disputa entre os entes federativos que disputavam nacos de ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] e ISS [Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza]”, afirmou.
A redistribuição das receitas, porém, será lenta. Para evitar perdas bruscas de arrecadação em estados mais dependentes do modelo atual, a transição federativa deve durar cerca de 60 anos. “O modelo de transição é de 50 anos e depois ainda tem uma ‘beirinha’ de mais uns 10”, explicou.
Cashback para baixa renda poderá incluir compras internacionais
A reforma também cria um sistema de cashback voltado para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. A proposta prevê a devolução parcial dos impostos pagos no consumo, usando o CPF como identificação do beneficiário.
O governo estuda dois formatos: devolução imediata no momento da compra, a chamada “boca do caixa”, ou restituição posterior por meio de crédito em conta.
O mecanismo estará integrado ao novo sistema digital de arrecadação, que utilizará o chamado split payment. Nesse modelo, o imposto é separado automaticamente no ato da compra e direcionado ao comitê gestor responsável pela distribuição dos recursos.
A lógica também busca eliminar fraudes e créditos tributários sem lastro. “Ninguém devolve o que não recebeu”, resumiu Machado.
Segundo ele, até compras internacionais em plataformas digitais poderão gerar cashback, desde que o imposto tenha sido efetivamente recolhido. “Se você compra da Shopee e paga o imposto… o recurso está lá. A regra de devolução não é em função do que você comprou, mas da sua condição social”, reforçou.
A operacionalização do sistema, no entanto, ainda depende de infraestrutura tecnológica capaz de integrar dados fiscais e garantir funcionamento em regiões com baixa conectividade.
Crédito imediato tenta destravar investimentos
Outro ponto central da reforma é a promessa de acelerar a recuperação de créditos tributários pelas empresas.
Hoje, companhias que investem em máquinas e equipamentos podem levar anos para compensar os tributos pagos nessas aquisições. Em alguns casos, o ressarcimento ocorre de forma parcelada em até 48 meses.
Com o novo modelo, o crédito será liberado imediatamente.
“Hoje, a compra dá crédito, mas repartido em 48 meses. Agora, vai dar crédito imediato. Você comprou — se for uma agulha ou uma máquina atômica — dá o crédito na hora”, contou Machado.
A medida busca melhorar o fluxo de caixa das empresas e reduzir o volume de disputas tributárias, que, segundo os formuladores da reforma, já equivalem a cerca de 70% do PIB brasileiro.
Implementação será gradual até 2033
A transição para o novo sistema ocorrerá em etapas. Em 2026, o foco será a adaptação tecnológica e operacional, sem cobrança efetiva dos novos tributos.
“Não seria recolhido nada; está sobrestado o recolhimento do 0,1%… o foco são apenas obrigações acessórias”, afirmou Machado.
A CBS começa a ser arrecadada em 2027. O IBS também entra em vigor no mesmo ano, inicialmente com alíquota simbólica de 0,1% para testes.
A migração efetiva começa em 2029 e segue até 2033, quando o novo sistema passará a funcionar plenamente.
“Imposto do pecado” divide debate
A entrevista também abordou o chamado “imposto do pecado”, apelido dado ao Imposto Seletivo, criado para sobretaxar produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
Embora os itens específicos ainda dependam de regulamentação, Machado afirmou que preferia concentrar a compensação social no cashback, e não em desonerações amplas da cesta básica. “O rico come o mesmo quilo de feijão que o pobre”, argumentou.
O ex-ministro também buscou tranquilizar pequenos empreendedores ao afirmar que os regimes simplificados serão mantidos. “Simples e MEI continuam igual porque é um negócio pequeno… a gente não é maluco”, concluiu.