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BASE INDUSTRIAL DE DEFESA: SOBERANIA TECNOLÓGICA E INDUSTRIALIZAÇÃO NACIONAL

Como transformar cada compra de defesa em aprendizado, cada projeto em escala industrial e cada capacidade militar em soberania tecnológica — com governança que garanta continuidade, conteúdo nacional progressivo e integração entre Forças Armadas, institutos de pesquisa, indústria e capital nacional.

O presente texto insere-se no esforço conjunto de Luis Nassif e sua equipe, assessorados por um grupo de alto nível de especialistas e gestores públicos, de iniciar um grande debate e desenho de um Plano de Metas para o Governo Lula 4. Entenda mais aqui.  

Sumário executivo

Defesa não é só gasto militar. É política industrial, tecnológica e de soberania. A própria Estratégia Nacional de Defesa em vigor coloca a reorganização da Base Industrial de Defesa como eixo central e determina que o atendimento às necessidades das Forças Armadas deve se apoiar em tecnologias sob domínio nacional, preferencialmente de uso dual.

O Brasil já tem musculatura. A BID exporta para cerca de 140 países, conta com aproximadamente 80 empresas exportadoras e abrange aeronaves, embarcações, blindados, munições, soluções cibernéticas, radares, comunicações seguras e armamentos. O problema não é ausência de capacidade — é ausência de regularidade orçamentária e de governança capaz de sustentar projetos de maturação longa.

O diagnóstico central: As despesas de investimento na defesa caíram 41,5% entre 2014 e 2023. O resultado: cronogramas atrasados, equipes desmobilizadas, empresas desestimuladas. O Brasil tem mais pesquisa do que orçamento estável e mais engenharia do que política de escala.

Este documento propõe o Plano de Metas para a Base Industrial de Defesa — organizado em cinco pilares de política, oito programas-missão setoriais, metas quantitativas em horizonte de 5 e 10 anos, e uma arquitetura de governança com quatro camadas que separa planejamento estratégico, coordenação industrial, execução técnico-militar e controle independente.

O eixo central é: comprar no Brasil, desenvolver no Brasil, escalar no Brasil e exportar a partir do Brasil. A política de defesa eficaz para o Brasil não é a que compra mais fora — é a que transforma cada compra em aprendizado, cada projeto em escala industrial e cada capacidade militar em soberania tecnológica.

1. Base existente — onde o Brasil já tem capacidade

Antes de desenhar o plano, é necessário mapear o que o país já tem. O erro mais frequente nos debates sobre defesa é tratar a BID como se partisse do zero — quando, na verdade, existe uma base real de pesquisa, engenharia, projeto, ensaio, certificação e integração de sistemas que é rara no Sul Global.

1.1 Nuclear naval e submarinos

Este é o setor mais estratégico e mais sofisticado da carteira brasileira. O PPED 2020–2031 inclui o Programa Nuclear da Marinha e o PROSUB entre as iniciativas de maior relevância. O PNM busca dominar o ciclo do combustível nuclear e projetos de reatores PWR para propulsão naval, com efeitos também em energia, medicina e agricultura. O complexo tecnológico da Marinha inclui CTMSP, DDNM, CTMRJ e IPqM, além de AMAZUL, EMGEPRON e NUCLEP na retaguarda industrial e de engenharia.

1.2 Aeroespacial

O Brasil tem pesquisa, engenharia e produção em aviação militar e espaço. O KC-390 é a espinha dorsal da aviação de transporte e o F-39 integra o PPED. O IAE atua em foguetes de sondagem, veículo lançador de satélite e VANTs. O DCTA e o ITA formam o núcleo de P&D aeroespacial — capacidade de projeto, ensaio, certificação e integração de sistemas que muito poucos países do Sul Global possuem.

1.3 Mísseis, foguetes e artilharia de precisão

O Programa Estratégico ASTROS integra o portfólio central do Exército, associado ao desenvolvimento do míssil tático de cruzeiro AV-TM 300, com alcance de até 300 km. Na vertente naval, o MANSUP entrou em fase de qualificação e caminha para produção. Este núcleo tem valor estratégico incomparável para uma política de dissuasão regional.

1.4 Sensores, radares e guerra eletrônica

O Radar SABER M60 é Produto Estratégico de Defesa. A Marinha firmou cooperação com a Omnisys para radares navais com forte conteúdo nacional. O IPqM declara atuação em guerra eletrônica, sensores, sistemas digitais, IA e materiais avançados. O CTEx mantém laboratórios em eletromagnetismo, materiais e munições.

1.5 Defesa cibernética

O Programa Defesa Cibernética está no núcleo do PPED. A criação da ENaDCiber e do ComDCiber marcou a maturação do setor, e em 2025 foi inaugurado o Centro de Operações de Defesa Cibernética. Este é um setor em que o Brasil pode desenvolver softwares, criptografia, proteção de infraestruturas críticas e ferramentas de comando e controle próprias — sem depender de prateleira estrangeira.

1.6 Monitoramento de fronteiras e comando e controle

O SISFRON estrutura nove fases ao longo de quase 17 mil km de fronteira terrestre, concentrando demanda em sensores, optrônicos, comunicações seguras, software, IA, integração de dados e logística tática. É o setor em que o conteúdo nacional pode crescer mais rapidamente — muito mais do que em motores aeronáuticos ou microeletrônica de ponta.

1.7 Blindados e mobilidade terrestre

O Programa Estratégico Forças Blindadas integra o PPED. O Brasil tem tradição em veículos blindados e viaturas, com integração à indústria metalmecânica e eletrônica nacional. O valor maior está não só na plataforma, mas em blindagem, optrônica, comunicações, softwares embarcados, munição e manutenção.

1.8 Espaço e sistemas espaciais

O Programa Estratégico de Sistemas Espaciais é decisivo para sensoriamento remoto, navegação, comunicações seguras e inteligência. Somado ao trabalho do IAE e à política de semicondutores, este setor não pode ser deixado inteiramente para terceiros — e o custo de recuperar autonomia depois é sempre maior do que o custo de mantê-la.

Síntese da base existente: O Brasil já tem capacidade em integração de sistemas, plataformas, mísseis, radares, software militar, comunicações, tecnologia nuclear naval e aeronaves. Os gargalos maiores estão em microeletrônica avançada, motores, componentes de guiagem, materiais especiais em escala industrial e financiamento de longa maturação. O problema não é de pesquisa — é de escala e de regularidade.

2. Os cinco pilares da política industrial de defesa

A política de defesa com foco na Base Industrial precisa mover cinco alavancas ao mesmo tempo. Acionar apenas uma ou duas reproduz o modelo histórico: projeto estratégico sem escala, encomenda sem continuidade, pesquisa sem indústria.

2.1 Conteúdo nacional progressivo por camada tecnológica

A regra de conteúdo nacional não pode ser um número único e burro aplicado a todo projeto. Precisa ser diferenciada por camada tecnológica e por setor. Em submarinos e aeronaves, pode haver mais conteúdo externo no início. Em software, comunicações, integração de sistemas, blindagem, sensores auxiliares, munição, manutenção e comando e controle, o conteúdo nacional precisa subir mais rápido — porque são justamente as etapas em que a capacidade nacional já existe ou pode ser desenvolvida em prazo menor.

A END já dá base legal para isso ao priorizar tecnologias sob domínio nacional. O que falta é a regulamentação com metas verificáveis por projeto e por ciclo quinquenal.

2.2 Lei de Encomenda Tecnológica de Defesa

Contratos plurianuais de P&D e produção, blindados contra o zigue-zague fiscal. O Livro Branco é explícito: cortes bruscos encarecem projetos, geram multas contratuais, desmontam equipes especializadas e desmobilizam empresas da BID. O resultado é protótipo eterno — a maldição da defesa brasileira.

A Lei de Encomenda Tecnológica de Defesa deve estabelecer: contratos mínimos de 10 anos para projetos estratégicos, cláusulas de continuidade independentes de contingenciamento ordinário, penalidades para rescisão unilateral por parte do governo e exigência de transferência tecnológica progressiva nas parcerias internacionais.

2.3 Fundo Nacional da Base Industrial de Defesa

Um mecanismo financeiro permanente com BNDES, Finep, fundos constitucionais e mercado de capitais. O fundo deve ter janelas específicas para PMEs fornecedoras — porque a robustez da BID não se mede só pelos grandes primes, mas pela densidade da cadeia de fornecedores. Uma grande empresa sem cadeia nacional é um enclave industrial, não uma base.

A Finep e a Nova Indústria Brasil já abriram em 2026 R$ 3,3 bilhões em editais incluindo defesa. O Brasil Semicon reforça a cadeia nacional de semicondutores — elo crítico para radares, comunicações, guiagem e sistemas embarcados. O fundo deve consolidar e ampliar esses instrumentos em arquitetura permanente.

2.4 Programas-missão setoriais

A lógica de programas-missão concentra demanda, organiza a cadeia industrial e dá previsibilidade ao P&D. O PPED já oferece o esqueleto dessa arquitetura. O plano propõe oito programas-missão com metas, responsáveis e instrumentos definidos, descritos na seção seguinte.

2.5 Uso dual como política de desenvolvimento

Tudo o que puder gerar transbordamento para aviação civil, energia, satélites, IA, materiais, medicina nuclear, telecom e semicondutores deve ser tratado como investimento de desenvolvimento — não como despesa isolada de quartel. O próprio PNM é apresentado pelo governo como gerador de efeitos em energia, medicina e agricultura. Essa lógica de uso dual precisa ser formalizada como critério de priorização orçamentária: projetos com maior potencial de transbordamento civil recebem financiamento prioritário.

3. Oito programas-missão setoriais

Cada programa-missão concentra demanda estatal de longo prazo, organiza a cadeia de fornecedores, define metas de conteúdo nacional por etapa e vincula P&D a encomenda com entrega verificável. Os programas são interdependentes — avanços em semicondutores beneficiam radares, mísseis e ciberdefesa simultaneamente.

4. Capacidades estratégicas prioritárias

Para o Brasil, “arma estratégica” não é sinônimo de arma mais cara — é a que produz maior poder de dissuasão compatível com o território, o litoral, as fronteiras e a capacidade industrial existente.

4.1 Força submarina e nuclear naval

Para um país com Atlântico Sul, costa extensa, pré-sal e ambição de negar uso do mar a adversários, o submarino convencional e o de propulsão nuclear têm peso estratégico incomparável. O Livro Branco é explícito ao vincular o SCPN ao aumento substancial da capacidade de defesa no Atlântico Sul. O investimento no PROSUB e no PNM é, simultaneamente, defesa, energia, medicina e escola industrial de altíssima complexidade.

4.2 Família de mísseis e foguetes de longo alcance

O ASTROS e o AV-TM 300 oferecem capacidade de dissuasão terrestre regional sem depender de caças ou navios para projeção de força. O MANSUP reforça a autonomia ofensiva e antiacesso no mar. Para o Brasil, míssil nacional é multiplicador de poder e também escola industrial — domínio de propulsão, guiagem, estrutura e eletrônica de bordo que transborda para outros setores.

4.3 Sensoriamento, radares e comando e controle

Sem sensoriamento adequado, o país enxerga mal, decide tarde e opera no escuro. SISFRON, SISDABRA, radares nacionais e redes de comunicação segura têm valor estratégico superior ao fascínio por plataformas de vitrine. Defender 17 mil km de fronteira terrestre e 7 mil km de costa exige inteligência de situação em tempo real — que não se compra pronta no exterior sem dependência permanente.

4.4 Defesa cibernética

Hoje infraestrutura elétrica, sistema financeiro, telecomunicações e comando militar podem ser atacados sem um único disparo convencional. O MD já estruturou o ComDCiber e o Centro de Operações de Defesa Cibernética. O próximo passo é escala: mais profissionais, mais ferramentas nacionais e integração com a proteção de infraestruturas críticas civis.

4.5 Aviação de transporte e vigilância com cadeia nacional

O KC-390 e a cadeia aeroespacial associada combinam defesa, exportação, certificação, engenharia e uso dual de forma única. O F-39 é relevante, mas o ganho estratégico brasileiro está menos na compra da aeronave e mais na absorção tecnológica, nos sistemas, sensores, manutenção e no adensamento local da cadeia — que é o que cria capacidade permanente, não dependência temporária de fornecedor externo.

5. Arquitetura de governança

A política industrial de defesa falha — sistematicamente — não por falta de projetos ou de capacidade técnica, mas por ausência de governança capaz de sustentar decisões de longo prazo contra o ciclo político de curto prazo, arbitrar conflitos entre as três Forças e entre o complexo militar-industrial e o mundo civil, e garantir que o orçamento chegue onde a estratégia determina.

A arquitetura proposta tem quatro camadas com funções separadas e não sobrepostas. A separação é a espinha dorsal do modelo: quando planejamento, financiamento, execução e controle se confundem num mesmo ator, o resultado é inevitável — o ator passa a planejar o que pode executar, financia o que quer controlar e audita a si mesmo.

Princípio organizador: Planejamento estratégico, coordenação industrial, execução técnico-militar e controle independente são funções distintas que exigem atores distintos, mandatos distintos e instrumentos distintos. A confusão dessas funções é a principal causa histórica de fracasso da política industrial de defesa no Brasil.

5.1 Camada de planejamento estratégico

Conselho Nacional de Defesa e Soberania Tecnológica

O órgão de cúpula do sistema de governança. Sua função é definir as prioridades estratégicas da BID, aprovar o PPED quinquenal e seus recursos, arbitrar conflitos entre as Forças e entre o bloco militar e o bloco civil-tecnológico, e garantir que a política não seja capturada por nenhum ator setorial isolado.

Composição

Presidência da República na coordenação, com Ministério da Defesa, EMCFA, Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministério da Fazenda e Casa Civil. Os três Comandantes das Forças participam como membros permanentes sem direito a voto nas decisões orçamentárias — para evitar que a execução capture o planejamento.

Por que no nível da Presidência

Porque a política industrial de defesa atravessa competências de pelo menos quatro ministérios e precisa de autoridade para blindar contratos plurianuais contra contingenciamentos ordinários. Nenhum ministério isolado tem essa autoridade — nem o próprio Ministério da Defesa, que frequentemente perde disputas orçamentárias com Fazenda e Casa Civil sem árbitro de nível presidencial.

Atribuições

• Aprovação e revisão quinquenal do PPED com recursos garantidos
• Definição das metas de conteúdo nacional por programa-missão
• Aprovação de parcerias estratégicas internacionais com cláusulas de transferência tecnológica
• Arbitragem de conflitos interministeriais e interforças
• Aprovação do orçamento plurianual do Fundo Nacional da BID

5.2 Camada de coordenação industrial

Secretaria de Produtos de Defesa — SEPROD ampliada + Comissão Mista da Indústria de Defesa

A SEPROD, já existente no MD, deve ser ampliada com mandato explícito de coordenação industrial — não apenas de regulação e certificação de produtos. Sua função nessa camada é converter as diretrizes do Conselho em programas anuais com orçamento, responsáveis e indicadores verificáveis, coordenar a atuação dos executores setoriais e gerir o sistema de monitoramento de conteúdo nacional.

A Comissão Mista da Indústria de Defesa (CMID) opera em articulação com a SEPROD como interface formal com o setor privado — grandes empresas, PMEs fornecedoras e associações setoriais. A CMID não define política; ela informa o planejamento com inteligência do setor privado e monitora o cumprimento das contrapartidas industriais nos contratos de encomenda.

Risco crítico: A SEPROD se torna um órgão de carimbo — validando papéis sem poder real de arbitragem orçamentária ou de imposição de condicionalidades às Forças. O antídoto é mandato legal explícito, dotação orçamentária própria e poder de emitir instruções vinculantes para os executores dentro das diretrizes do Conselho.

5.3 Camada de execução técnico-militar e industrial

A execução é distribuída entre blocos com mandatos específicos. A separação entre bloco militar-tecnológico, bloco estatal industrial e bloco civil-tecnológico é operacional — cada um responde pela sua frente, com metas e prazos verificáveis.

Bloco militar-tecnológico — as Forças e seus institutos

Marinha, Exército e Aeronáutica executam os programas-missão por meio de seus polos de CT&I: IPqM, CTMSP, CTMRJ, CPSN, CTEx, ComDCiber, DCTA, IAE, IFI, IPEV, ITA e IME. É nesses institutos que a defesa vira engenharia de verdade — projeto, ensaio, certificação, integração de sistemas e formação de doutrina técnica. Eles são o cérebro industrial da BID; precisam de orçamento estável e autonomia para contratar e reter pesquisadores.

A relação entre os institutos tecnológicos e a SEPROD deve ser de contrato de resultado: cada instituto tem metas anuais verificáveis — patentes, protótipos, transferências para a indústria, formação de pesquisadores — e recebe recursos condicionados ao cumprimento dessas metas. Isso não é burocracia — é o mecanismo que transforma laboratório em cadeia industrial.

Bloco estatal industrial — EMGEPRON, AMAZUL e NUCLEP

As três estatais são instrumentos de Estado para projetos de ciclo longo e alto risco tecnológico — especialmente naval e nuclear. Sua função não é competir com o setor privado, mas fazer o que o setor privado não faz por impossibilidade de retorno de curto prazo: manter capacidade industrial nuclear, gerir contratos de altíssima complexidade técnica e ser o anchor tenant que viabiliza a cadeia de fornecedores privados ao redor.

A governança das três estatais deve ser blindada de interferência política de curto prazo por meio de conselhos de administração com maioria de membros independentes, mandatos de 4 anos não coincidentes com ciclos eleitorais e metas plurianuais aprovadas pelo Conselho Nacional.

Bloco civil-tecnológico — MCTI, Finep, BNDES, AEB, CNEN e universidades

Este bloco é o elo que transforma defesa em desenvolvimento. O MCTI define as prioridades de P&D dual — onde defesa e civil se sobrepõem. A Finep financia a fronteira tecnológica com encomendas de pesquisa aplicada. O BNDES financia a escala industrial. A AEB e o INPE garantem a soberania espacial e de sensoriamento. A CNEN sustenta o programa nuclear. Universidades e institutos federais formam os engenheiros e cientistas que alimentam todo o sistema.

A coordenação entre esse bloco e o bloco militar-tecnológico é o ponto mais frágil da arquitetura atual — e o que mais precisa de instrumento formal. A proposta é um Comitê de Tecnologias Duais, vinculado à SEPROD, com representação paritária dos dois blocos e poder de aprovar encomendas cruzadas: projetos em que a demanda militar financia pesquisa com aplicação civil, e vice-versa.

5.4 Camada de controle — monitoramento e accountability

O controle é duplo: técnico e parlamentar. As duas instâncias têm funções distintas e se reforçam mutuamente — a técnica garante acurácia dos dados, a parlamentar garante consequência política.

Comitê independente de monitoramento da BID

Monitora continuamente os indicadores físicos e financeiros do plano: percentual de conteúdo nacional verificado por projeto, evolução do PPED, transferências tecnológicas realizadas, volume de exportações da BID, PMEs na cadeia de fornecimento, patentes registradas e orçamento executado frente ao planejado. Produz relatórios públicos trimestrais com responsáveis nominados. Composição: técnicos independentes, representantes da academia especializada em defesa e política industrial, e membros indicados pelo Tribunal de Contas da União. Não tem subordinação ao Ministério da Defesa.

Comissão parlamentar de supervisão da Base Industrial de Defesa

A comissão parlamentar tem poder de convocação, investigação e publicização. Sua função específica é fiscalizar os contratos de encomenda tecnológica e seus prazos, as cláusulas de transferência tecnológica nas parcerias internacionais, o cumprimento das metas de conteúdo nacional por projeto e a conformidade orçamentária do Fundo Nacional da BID. É o mecanismo que garante consequência política quando o monitoramento técnico identifica desvios — porque relatório sem consequência não muda comportamento.

TCU — auditoria de contratos de defesa

O Tribunal de Contas da União deve ter grupo especializado em contratos de defesa, com acesso pleno aos dados do PPED e dos contratos de encomenda — incluindo os classificados, mediante protocolo de acesso restrito. A ausência de auditoria independente em contratos classificados é um dos vetores históricos de sobrepreço e de captura na BID brasileira.

5.5 Síntese da arquitetura de governança

6. Metas quantitativas e cronograma

Defesa sem metas mensuráveis é estratégia de vitrine. As metas abaixo estabelecem parâmetros verificáveis que permitem responsabilização e ajuste de curso.

7. Riscos e salvaguardas

Os riscos da política industrial de defesa são conhecidos — e recorrentes. A arquitetura de governança proposta foi desenhada especificamente para mitigá-los.

8. Síntese — divisão de papéis e conclusão

A política industrial de defesa só funciona com divisão de papéis clara. Confundir quem planeja com quem executa, quem financia com quem regula, e quem controla com quem é controlado é a fórmula histórica do protótipo eterno.

Conclusão: A política de defesa eficaz para o Brasil não é a que compra mais fora. É a que transforma cada compra em aprendizado, cada projeto em escala industrial e cada capacidade militar em soberania tecnológica. O Brasil já tem a base. O que falta é governança capaz de sustentar o projeto ao longo do tempo — contra o ciclo político, contra o contingenciamento fiscal e contra a tentação do protótipo eterno.

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