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O Poder Sem Lei: Como as Big Techs Se Tornaram Governos Globais Sem Responder ao Direito Internacional

Post Por Dora Nassif Produção Acadêmica , Sem Comentários

Dora Nassif 

Este artigo é parte da produção do Grupo Direito para Tod@s! e também está disponível no Acervo do Projeto Brasil.

Nas últimas duas décadas, houve uma transformação silenciosa, porém profunda, na forma como o poder circula no mundo. Tradicionalmente, a autoridade capaz de moldar comportamentos, impor regras, controlar fronteiras e organizar o espaço público era uma prerrogativa exclusiva dos Estados. Mas isso já não é verdade. Hoje, empresas privadas como Google, Meta, Amazon, Apple e X operam como verdadeiros centros de poder transnacional, determinando o que bilhões de pessoas podem ver, dizer, compartilhar, acreditar e até desejar. Elas governam o espaço onde a vida social acontece. Governam sem serem governo. E, sobretudo, governam sem serem responsabilizáveis segundo o Direito Internacional. 

Essa é a anomalia estrutural do século XXI, vivemos sob infraestruturas privadas que se tornaram essenciais ao funcionamento das democracias, mas que não são sujeitas a tratados, convenções, tribunais multilaterais ou obrigações internacionais de direitos humanos. A esfera pública global, que antes se articulava em instituições políticas, imprensa, partidos e sociedade civil, agora depende de plataformas cujo objetivo primário não é assegurar direitos, mas maximizar lucros. Apesar disso, são elas que, na prática, organizam a comunicação política planetária. 

A mudança ocorreu de modo tão orgânico que quase naturalizamos o fato de que uma empresa pode banir um presidente, moderar eleições, remover conteúdos jornalísticos, reduzir o alcance de movimentos sociais ou favorecer certos discursos por critérios comerciais. A força desse poder não deriva de tanques, exércitos ou território, deriva da capacidade de intermediar a informação, transformar dados em previsões, controlar fluxos de visibilidade e estruturar algoritmos que modulam emoções, engajamento, crenças e comportamento coletivo. Essa arquitetura informacional, descrita por autores como Shoshana Zuboff e Jack Balkin, não é neutra, ela cria incentivos, distribui privilégios, define regras e estabelece sanções. Exerce funções legislativas, executivas e judiciais, sem ser submetida aos mecanismos democráticos que tradicionalmente limitam esses poderes. 

O problema é que o Direito Internacional não acompanhou esse deslocamento. As grandes convenções globais, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a Convenção Americana e as normas do sistema ONU, foram construídas para controlar Estados, e não corporações. Os tratados de direitos humanos estabelecem obrigações para governos, que respondem perante cortes internacionais e organismos multilaterais. Mas não criam deveres jurídicos diretos para empresas, mesmo quando elas exercem poderes que afetam diretamente liberdade de expressão, privacidade, igualdade, participação política e integridade informacional. 

Assim, quando plataformas removem conteúdos de minorias, amplificam discursos de ódio, permitem campanhas coordenadas de desinformação ou reproduzem vieses discriminatórios em algoritmos, não existe tribunal internacional para responsabilizá-las. As violações de direitos humanos por empresas não encontram um foro global de julgamento. A ONU emite recomendações importantes, como os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, mas elas não têm força obrigatória, são soft law, orientações éticas que dependem da boa vontade empresarial. E boa vontade, sozinha, não é parâmetro de garantia de direitos. 

Enquanto isso, o poder das plataformas cresce porque sua infraestrutura é global, mas as regulações são nacionais, e, portanto, fragmentadas, assimétricas e frequentemente frágeis diante de corporações cuja escala supera o PIB de muitos países. O que se tem, na prática, é um vácuo jurídico internacional, um espaço de não direito, onde as maiores instituições normativas do mundo contemporâneo operam sem um arcabouço de responsabilização à altura do impacto que produzem. 

Esse abismo fica ainda mais visível quando se observa como elas regulam a esfera pública. Os termos de uso funcionam como constituições privadas, definem o que é permitido, o que é proibido, o que será punido e qual é o procedimento para contestar decisões, quando existe algum. A moderação automatizada funciona como polícia e judiciário, detecta, julga e sanciona sem transparência, sem contraditório e com margem enorme de erro, especialmente para grupos vulneráveis e línguas não hegemônicas. Uma denúncia pode derrubar páginas inteiras em segundos, enquanto campanhas de ódio persistem por semanas sem intervenção. O impacto dessas decisões não é abstrato, é político, social e humano. São decisões que moldam a opinião pública, influenciam eleições e afetam vidas. E, mesmo assim, não são submetidas a padrões universais de direitos humanos. 

A União Europeia tem tentado enfrentar parte desse problema com regulações robustas como o Digital Services Act e o Digital Markets Act. Ambos introduzem obrigações legalmente vinculantes para empresas, impondo transparência, auditorias independentes e avaliação de riscos sistêmicos. Mas, ainda que representem o maior avanço regulatório da era digital, são normas regionais, e não internacionais. Seu alcance é limitado pela jurisdição europeia, e sua eficácia global depende do interesse econômico das empresas em manter acesso ao mercado europeu. Ou seja, não é Direito Internacional, é Direito da União Europeia com efeitos extraterritoriais, motivados pela força do mercado e não pela construção de um sistema multilateral de proteção de direitos. 

No Brasil, convivemos com uma combinação de avanços e lacunas. O Marco Civil da Internet foi pioneiro ao consagrar princípios de liberdade, privacidade e neutralidade, mas nasceu antes da explosão dos desafios algorítmicos e da desinformação industrializada. A Lei Geral de Proteção de Dados trouxe salvaguardas importantes, mas não regula a arquitetura de visibilidade das plataformas, nem suas decisões sobre moderação de conteúdo. O PL 2630 busca preencher parte desse vazio, ao exigir mais transparência e mecanismos de accountability, mas enfrenta resistência política e limitações estruturais, afinal, regulações nacionais nunca serão suficientes para disciplinar empresas globais cuja atuação ignora fronteiras. 

Essa assimetria cria um cenário perigoso, democracias são obrigadas a operar dentro de infraestruturas privadas sobre as quais não têm controle internacional. Enquanto Estados respondem perante tratados, cortes e obrigações multilaterais, as plataformas respondem apenas a seus acionistas. Isso distorce o equilíbrio democrático e enfraquece a capacidade coletiva de proteger direitos fundamentais. Uma democracia pode ser forte institucionalmente, mas será vulnerável se sua esfera pública for frágil, e, hoje, a esfera pública global é controlada por empresas que não têm obrigações internacionais de proteger pluralismo, igualdade ou liberdade. 

Reconhecer esse problema é o primeiro passo para enfrentá-lo. O Direito Internacional precisará se reinventar para incluir empresas de tecnologia como atores obrigados, e não apenas observadores. Precisará criar mecanismos multilaterais de responsabilização, transparência e supervisão, capazes de impor limites ao poder algorítmico da mesma forma que impôs limites ao poder estatal no pós-guerra. Tal como a criação da ONU, da Declaração Universal e dos sistemas regionais de direitos humanos responderam às ameaças do século XX, será necessário um novo movimento internacional para responder às ameaças invisíveis, porém poderosas, do século XXI. 

Até lá, continuaremos vivendo em um regime híbrido, no qual governos são regulados por lei e empresas são reguladas por si mesmas. É um modelo insustentável a longo prazo. Democracias não sobrevivem quando a esfera pública é governada por interesses privados sem controle. E a pergunta que nos acompanha, e que ainda não sabemos responder, é talvez a mais importante do nosso tempo, quem governa o mundo da informação, Estados democráticos ou empresas que não respondem a nenhum direito internacional? 

Enquanto não houver uma resposta jurídica clara, a realidade continuará sendo esta, as Big Techs governam a esfera pública global com o poder de um Estado, mas sem as responsabilidades de um. 

 

Referências 

BALKIN, Jack M. Information Fiduciaries and the First Amendment. UC Davis Law Review, 2017.
BRADFORD, Anu. The Brussels Effect. Northwestern University Law Review, 2012.
BRASIL. Marco Civil da Internet, 2014.
BRASIL. Lei Geral de Proteção de Dados, 2018.
EBERT et al. Business and Human Rights in the Data Economy. 2020.
EU. Regulation (EU) 2022/2065 (DSA).
GORWA et al. Algorithmic Content Moderation. 2020.
ICJ. Digital Technologies and Human Rights. 2022.
OHCHR. ICCPR. 1966.
SAD. Acordos mínimos pró regulação das plataformas digitais. 2023.
SANTOS, Rafael de Oliveira. O artigo 19 do Marco Civil e a desinformação. 2022.
UNITED NATIONS. Guiding Principles on Business and Human Rights. 2011.
ZUBOFF, Shoshana. The Age of Surveillance Capitalism. 2019. 

Portugal quer retirar direitos dos trabalhadores; Confederação de Trabalharadores do país denuncia

Post Por Observatório de Direitos Trabalhistas e Sociais Internacionais - ODTI Ideias , , Sem Comentários

Silvia Portela 

O secretário-geral da CGTP-IN Confederação dos Trabalhadores de Portugueses – Intersindical Nacional, Tiago Oliveira, denuncia a proposta governamental portuguesa de lei de reforma trabalhista  que concentra nos seus cem artigos a retirada de direitos sociais em cinco pontos: o aumento e a normalização da precarização das relações de trabalho; a desregulação dos horários de trabalho; o ataque à contratação coletiva; o ataque ao direito à greve e a facilitação dos despedimentos”. 

O Observatório dos Direitos Trabalhistas e Sociais Internacionais, vinculado ao Instituto Lavoro transcreveu as partes principais deste texto do jornal português A Voz do Operário dedicado a retratar as realidade que habitualmente não têm espaço na maioria dos jornais”. O mais antigo jornal operário, ele foi fundado em 1879. 

“Daremos combate a este pacote laboral” 

O secretário-geral da CGTP-IN afirma que a resposta dos trabalhadores será na mesma proporção da gravidade do Pacote Laboral, que considera ser um dos maiores ataques de que há memória aos direitos de quem trabalha e adverte que não põe de lado nenhuma forma de luta. 

Tiago Oliveira, Secretário-geral da CGTP-IN, entrevistado por Bruno Amaral de Carvalho 

De que forma é que os trabalhadores e os sindicatos vão ser afetados se este pacote laboral for aprovado? 

Acho que temos um desafio muito grande pela frente. A CGTP-IN já assumiu isso internamente. A obrigação e o maior desafio com que nos deparamos é levar aos trabalhadores o conteúdo do pacote laboral para que percebam de facto a verdadeira dimensão do ataque. Acho que a manifestação do passado dia 20 demonstrou o grande trabalho que está a ser feito e o que está a ser construído. Milhares de trabalhadores vieram para a rua denunciar o que são os problemas que sentem no seu dia a dia fruto da legislação em vigor e foi a resposta necessária para aquilo que é, do ponto de vista da CGTP-IN, o papel fundamental que nós tínhamos neste momento: levar esta discussão aos trabalhadores. 

Este governo decidiu apresentar um anteprojeto que tem mais de 100 artigos, todos eles assentes em cinco pontos basilares: o aumento e a normalização da precarização das relações de trabalho; a desregulação dos horários de trabalho; o ataque à contratação coletiva; o ataque ao direito à greve e a facilitação dos despedimentos. 

Estamos a falar do maior ataque aos direitos trabalhadores desde a revolução? Podemos considerá-lo desta forma? 

Não fazemos essa análise dessa forma porque até poderíamos estar a correr o risco de escamotear grandes atropelos que aconteceram principalmente no início da década de 90, durante o governo de Cavaco Silva. A análise concreta que fazemos é de que é, de facto, um dos maiores ataques contra os trabalhadores, pelo conteúdo, pelo objetivo, pelo alcance e por uma questão central: como é que coloca os trabalhadores para o futuro? Nós assistimos diariamente e, ainda agora, na reunião da Concertação Social, na discussão do Orçamento do Estado, que cada governo, em cada período legislativo, tenta tocar na questão central que é a questão do trabalho, e sempre na mesma retórica de recuar nos direitos dos trabalhadores. E isso não podemos aceitar. 

Trabalho XXI é como o governo batizou o pacote laboral e, de acordo com a retórica do executivo, a ideia é modernizar as leis do trabalho, alegando que vivemos num país com legislação ultrapassada. 

Já tivemos vários pacotes laborais. Recordo o grande ataque aos direitos dos trabalhadores com a introdução do Código do Trabalho, em 2003. A partir daí, houve um conjunto de revisões e a retórica era igual à de hoje. Diziam que iam servir para aumentar a produtividade, para responder às necessidades da economia e das empresas, para pôr o país a crescer. O que houve foi a deterioração das condições de trabalho e, de alteração em alteração, o que constatamos é que se coloca sempre em primeiro lugar os interesses do capital, dos grandes grupos económicos e financeiros, das grandes empresas, em detrimento daqueles que são – e acho que nós temos que ter a percepção disto – a maioria do nosso povo, que são os que hoje estão no mundo de trabalho, são os que tiveram uma vida inteira dedicada ao trabalho e que hoje são tão penalizados nas suas reformas e nas suas pensões.  

Como é que é possível ter pessoas que trabalharam uma vida inteira e chegam a uma situação de reforma em que deviam ter a possibilidade de descansar, de ter uma vida feliz, e depois assistimos a um milhão de reformados que têm uma reforma de 510 euros por mês? Como é que nós conseguimos dizer a um jovem que amanhã vai entrar para o mundo do trabalho que aquilo com que se vai deparar é com condições de trabalho e uma perspetiva de vida pior do que aqueles que já hoje estão no mundo do trabalho? Tem de haver uma inversão completa na política que é seguida que responda aos interesses da maioria, e os interesses da maioria são, de facto, estes, quem trabalhou uma vida inteira. 

(…)E de que forma é que os trabalhadores podem derrotar esta proposta? 

O passado demonstra que perante todos os ataques, perante todas as tentativas de fazer recuar direitos, perante todas as maldades que foram cometidas ao longo de anos, fruto das políticas de direita, os trabalhadores em todos os momentos souberam dar resposta; o passado demonstra, o presente exige e o futuro irá confirmar que este é o caminho, de trazer os trabalhadores para a luta, para o confronto direto em cada empresa e em cada local de trabalho, porque é aí que se dá o verdadeiro confronto com os que se apoderam da legislação para a fazer aplicar em cada empresa e em cada local de trabalho, promovendo o retrocesso nos direitos de quem trabalha. Temos de passar esta mensagem: tudo o que acontece na nossa vida é político: se nós queremos marcar uma consulta com um médico e demora meses a ser marcada; se queremos uma cirurgia e demora anos a ser marcada; se constatamos que as urgências hospitalares estão encerradas e os centros de saúde estão a encerrar; que há falta de professores; que a legislação do trabalho é cada vez mais negativa; que o salário não chega; então temos de perceber que tudo isto é fruto de opções políticas que são seguidas, e, portanto, há que dar-lhes combate. 

(…)Ainda dentro deste quadro europeu, é possível falar de rutura com este modelo neoliberal sem falarmos de recuperar a nossa soberania nacional? 

Estávamos hoje a analisar os dados do investimento público em Portugal e este corresponde a 80% de financiamento da União Europeia, financiamento feito através de imposições sobre o caminho que devemos seguir. Fala-se muito do PRR, fala-se muito de todos os apoios que vêm de fora para alavancar a economia do país, mas ninguém fala daquilo que o país abdicou e perdeu. A questão fundamental é que temos de deixar de produzir ou ter uma economia assente em produtos de baixo valor. A questão fundamental é que nunca vamos competir com uma Alemanha onde compramos submarinos ou com uma França onde compramos aviões ou Espanha onde compramos os comboios depois de destruirmos a nossa capacidade de produzir comboios. Mandamos fazer os navios para a marinha na Turquia quando tínhamos os maiores e os mais capacitados estaleiros navais. E, portanto, abdicou-se da nossa soberania para que outros possam crescer à custa do definhamento de países como Portugal. 

Neste contexto, a extrema-direita procura dividir os trabalhadores acusando os trabalhadores imigrantes de serem responsáveis pelos problemas dos trabalhadores portugueses. 

Continua a colocar-se o trabalhador apenas como uma peça de uma ferramenta ao serviço do capital. Quanto mais barato, melhor. Fruto desta ação do capital, o que nós vemos é uma deterioração ainda maior nas condições de vida. E a extrema-direita tem usado isto de forma assustadora, que é culpabilizar aqueles que vêm para Portugal, tal como nós vamos para outros países, à procura de uma vida melhor, de mais estabilidade, de um futuro diferente do que hoje nos é apresentado. Coloca-se nesses trabalhadores que vêm para cá, à procura desse futuro e dessa perspectiva diferente, neste momento, a culpa de tudo. Coloca-se o trabalhador [imigrante] como culpado dos baixos salários porque dizem que como recebe pouco, baixa os salários dos trabalhadores portugueses. 

Como se fossem eles que determinassem o seu próprio salário. 

Ou como se não fosse um patrão português que pudesse explorar o trabalhador imigrante e, fruto da exploração do trabalhador imigrante, continua a explorar o trabalhador português. Portanto, isto é uma questão central. Colocam na culpa dos imigrantes o preço da habitação com argumentos estapafúrdios, como o preço da habitação estar a crescer porque conseguem morar sete pessoas num apartamento, como se fosse algo digno, como se fosse uma opção de vida que pudesse ser colocada. 

Culpabiliza-se sempre aqueles que menos têm, como na questão dos rendimentos mínimos, que é um número ínfimo [de beneficiários], mas nunca se culpam os rendimentos máximos, aqueles que exploram e que ganham milhões à custa dos salários de tostões.

O pior que podíamos fazer era culpar um trabalhador que todos os dias veste a mesma farda de trabalho que nós, pela deterioração das condições de vida de todos, e não culpar aquele que ,aproveitando-se dele, consegue fazer retroceder tudo aquilo que são direitos na vida de todos nós. (…) 

A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional (CGTP-IN ou simplesmente CGTP) é uma confederação sindical fundada a 1 de outubro de 1970 em Lisboa. A CGTP é membro da Confederação Europeia de Sindicatos.