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Dossiê: Fim da Escala 6×1 e Redução da Jornada de Trabalho

Post Por Projeto Brasil Produção Acadêmica , , Sem Comentários

Ricardo T. Neder¹

APRESENTAÇÃO DO DOSSIÊ

O tempo a ser dedicado ao trabalho sempre esteve no centro das lutas da classe trabalhadora. No Brasil, a última redução da jornada de trabalho ocorreu em 1988, quando os trabalhadores e trabalhadoras conquistaram redução para 44h semanais. Nos anos 2000 as Centrais Sindicais lançaram a Campanha Nacional pela Redução da Jornada de Trabalho sem Redução de Salário para pressionar o encaminhamento de Propostas de Emenda à Constituição que estavam paradas – a PEC n. 393/2001, de Inácio Arruda (PC do B) e a de nº 75/2003, de Paulo Paim (PT). Apesar de não ter surtido efeito na redução da jornada de trabalho através da legislação, muitas categorias conseguiram através da negociação coletiva.

Mundialmente, a luta em torno do tempo de trabalho voltou a ganhar destaque após a Pandemia, tendo sido implantadas diversas experiências de redução da jornada bem como de escalas 4×3 como forma de enfrentamento aos problemas de qualidade e quantidades de empregos, bem como qualidade de vida. No Brasil, o debate ganhou reforço através do Movimento VAT (Vida Além do Trabalho) contra a escala 6×1 e a apresentação da PEC n. 08/25 de Érika Hilton (PSOL).

Como forma de contribuir para o debate sobre a Redução da Jornada de Trabalho sem redução de salários e do fim da Escala 6×1, serão lançados semanalmente dois artigos com o objetivo de subsidiar o debate em seus vários espaços, como o legislativo e o da negociação coletiva. Isso posto, damos prosseguimento às postagens da série com o vigésimo primeiro artigo “Redução da jornada de trabalho e o Fim da Escala 6 x 1: as lutas pelo direito ao trabalho no Brasil”, de autoria de Ricardo T. Neder.

Resumo

O artigo apresenta argumentos no sentido de constatar a convergência entre os processos de mudança técnica, reestruturação produtiva de setores capitalistas e as posições do movimento sindical e trabalhista pela redução da jornada de trabalho e fim da Escala 6×1. Porém, relaciona esta temática a outra vinculada às lutas e políticas pelo direito (geração e ampliação) ao trabalho no contexto da economia digital. Seus trabalhadores ativos são desempregados, com características muito heterogêneas de empregabilidade que ora os aproxima do mercado formal de trabalho, ora os distancia como parte dos contingentes da economia popular informal. Sob essa ambiguidade são protagonistas de novas formas de organização do trabalho, como associações e cooperativas solidárias digitais.

Palavras-chave: Fim da Escala 6×1. Direito ao Trabalho. Plataformas Digitais Autogeridas. Reestruturação Produtiva.

Introdução²

“Gente, eu estou aqui revoltado com essa escala 6 por 1. E tô querendo saber quando é que nós, da classe trabalhadora, faremos uma revolução neste país relacionada à escala 6 x 1. É uma escravidão moderna. Moderna não, ultrapassada. Eu fico pensando: eu, que não tenho filho e sou sozinho, não dá para fazer as coisas. Imagina quem tem filho, tem marido e tem casa pra cuidar. A pessoa tem que se doar para a empresa seis dias na semana e ter um dia para folgar? Para ganhar salário-mínimo? Gente, não dá. E se a gente não se revoltar, se a gente não colocar a boca no mundo, se a gente não meter o pé na porta, as coisas não vão mudar. Eu quero saber quando que nós da classe trabalhadora iremos nos revoltar contra essa escravidão ultrapassada chamada Escala 6 x 1.”³

Pergunta à IA Generativa: demandas por regulação da jornada de trabalho com aplicativos têm relação com a campanha 6 x 1?

Resposta: […] A proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a escala de trabalho “6×1” é um dos principais focos do debate. A PEC defende a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana, com um máximo de 36 horas semanais, sem redução salarial. A regulação do trabalho por aplicativos e a campanha “6×1” estão interligadas, pois ambas buscam melhorar as condições de trabalho e garantir mais tempo livre para os trabalhadores […] a proposta “4×3” (trabalho por quatro dias e descanso por três), visam reduzir a carga de trabalho e aumentar o descanso, o que pode ter um impacto positivo na saúde, no bem-estar e nas relações familiares dos trabalhadores.

A primeira citação é um desabafo de um trabalhador do comércio cuja práxis vai levá-lo a agir politicamente na mobilização de campanha nacional pelo fim da Escala 6×1 e redução da jornada de trabalho sem redução de salário. A campanha ganhou ainda reforço adicional da militância com uma conotação positiva ao criarem a bandeira VAT / Vida Além do Trabalho que se associa à luta contra jornada 6×1. A segunda citação é fruto da coleta de dados analíticos por uma IA generativa ao responder à pergunta conclui que […] “a regulação do trabalho por aplicativos e a campanha ‘6×1’ são questões importantes que buscam melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores e garantir mais direitos e qualidade de vida”.

Outra correlação não tão óbvia quanto a IA seria capaz, diz respeito às lutas pela conquista da redução da jornada de trabalho e pelo fim da Escala 6 x 1 (sem redução de salário), coincidentes com a emergência do paradigma tecnológico do capitalismo no Norte e Sul Global que atende pelo nome de revolução digital 4.0. Conjuntura histórica semelhante deu-se quando a automação microeletrônica foi implantada como estratégia do Capital em vários setores produtivos (entre 1980 e 1990) diante da qual se levantaram movimentos sindical, trabalhista e social para conquistar a redução da jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais na Constituinte de 1988.

Hoje um cenário desfavorável aos trabalhadores une o moderno ao arcaico: correntes conservadoras (direita e extrema direita) adotam uma vi- rulência anti-industrialista ao combater políticas de superação da desindus- trialização, processo este iniciado no primeiro Governo Fernando Henrique Cardoso (1995-1998). 

Ampliar um modelo de crescimento baseado na expansão do emprego precarizado e temporário, com baixos salários e qualificações – mediado por plataforma digital sob comando de bigtechs, enquanto a financeirização corre solta – é o cerne desta estratégia conservadora. Já foi constatado que “antes da contrarreforma ser implementada pelo Congresso Nacional – sob a Lei nº 13.467, de 2017 (Brasil, 2017) – o poder empresarial (…) já havia se anteci- pado e aplicado aos trabalhadores o que seria efetivado pela supracitada lei, principalmente a partir de 2014 (quando chega ao Brasil a Uber, a gigante do transporte particular contrata sob relações de trabalho sem contrato, sem direito a salário-mínimo e sem proteção social”.   

A campanha pela redução da jornada de trabalho e pelo fim da Escala 6 x 1 vem em boa hora, pois desnuda a situação trabalhista e de emprego de até 40% (variação regional/ urbano/ rural) da população ocupada em sobrejornada com trabalho por mais horas do que o permitido por lei. São milhões de pessoas que engrossam os contingentes no desemprego e subemprego em busca do direito ao trabalho, o que fortalece as lutas contra a jornada 6 x 1 e pela redução da jornada de trabalho sem redução de salário. É o que veremos a seguir. 

Mudança técnica, reestruturação produtiva e os movimentos sindical e trabalhista 

A alteração da Escala de trabalho 6×1 para 4×3 já é uma hipótese concreta de reorganização em variados ramos e setores empresariais que demandam alta produtividade e flexibilidade, operam 24 horas por dia com processos contínuos industriais, serviços em setores como tecnologia, in- dústrias criativas e manufatura, ou empresas com regime de trabalho remo- to. Outros setores exigem trabalho sob fluxo industrial e de serviços contí- nuo como siderurgia, química, petróleo e gás, segurança e saúde, também têm se mostrado receptivos a essa opção. Pesquisas também apontam que a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais, como proposto na PEC, atingiria proporcionalmente um número maior de trabalhadores/as, se comparado a uma eventual redução para 40 horas semanais. 

Tem sido explorados diagnósticos diferenciados por segmentos e se- tores sobre as escalas de trabalho praticadas no Brasil (envolvendo a mais comum de 5 x 2) mas a 6 x 1 ganhou notoriedade além de modalidades diferentes com folgas intercaladas (escala 4 x 3 adotada no trabalho re- moto, e mais recente desde 2013/14 – a escala imposta pelas plataformas digitais de 24 x 7 – vinte e quatro horas por dia, sete dias da semana, a qual, atinge 2,5 milhões de motoristas, motofrentistas e entregadores por aplicativos): 

  1. Empresas de Tecnologia: O setor de empresas e indústrias de tecnologia (Hightech) não tem características fordistas e tayloris- tas convencional para organização e subordinação de classe – mas, operam com modelos abertos de assalariamento e trabalho remoto; é o carro-chefe na adoção da escala 4×3 (modelo para aumentar a produtividade e o engajamento dos funcionários);
  2. Indústrias Criativas e Manufatura: A estimativa é que setores que demandam alta produtividade e flexibilidade têm como perfil trabalhadores que poderão se beneficiar de mais dias de descanso. Ela seria compensadora por aumentar as horas de lazer/qualificação. Necessário avaliar se o tempo adicional não será estímulo para mais trabalho avulso e temporário precarizado (nessa área que se carac- teriza pelo pagamento por projeto e tarefas);
  3. Empresas com Trabalho Remoto: O modelo 4×3 pode ser uma boa opção para empresas que já adotam o trabalho remoto, ao permitir aos funcionários mais tempo para atividades pessoais e familiares;
  4. Serviços de Segurança: Empresas que precisam garantir seguran- ça 24 horas por dia podem usar a Escala 4×3 para otimizar a gestão de pessoal e garantir a cobertura necessária;
  5. Saúde: Hospitais e outros estabelecimentos de saúde operam 24 horas por dia: pessoal empregado poderá se beneficiar da escala 4×3 (com melhora do bem-estar dos profissionais e redução do estresse próprio da área de saúde);
  6. Indústrias que operam 24 horas por dia: Setores como a in- dústria têxtil, produção de alimentos e mineração, indústrias de flu- xo contínuo (siderúrgicas, papel e celulose) podem ser beneficiados pela Escala 4×3, para otimizar a gestão de pessoal e reduzir custos; e,
  7. Logística: Empresas de logística que precisam lidar com operações contínuas deverão ser levadas a considerar a Escala 4×3 para melho- rar a gestão de pessoal e garantir a cobertura necessária.

Quanto ao perfil de atividades profissionais: 

• Aumento da produtividade: Falta pesquisa sistemática sobre os efeitos da Escala 4×3, e os prognósticos sobre seus resultados são controvertidos – o que aponta para o fato de que a produtividade não é o principal ponto de interesse no curto prazo; para os empresários a jornada 4 x 3 poderá significar um novo horizonte de produtividade a ser alcançado no médio prazo pois haverá consequências positivas sobre descanso e atividades pessoais dos funcionários em práticas setoriais de organização da jornada em diferentes escalas: 5 x 2 (setores administrativos e industriais), 6 x 1 (comércio, serviços es- senciais), 12 x 36 (hospitais e segurança); 24 x 48 (bombeiros civis e segurança patrimonial); 4 x 2 (transporte e logística); 5 x 1 (su- permercados e indústrias). 

• Melhora do bem-estar dos funcionários nos setores campeões de acidentados do trabalho (com mortes e sequelas): Cons- trução civil, indústrias de transformação, indústria de eletricidade; transporte rodoviário de cargas e passageiros pode haver algum re- flexo positivo para os trabalhadores com a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 para diminuir os números que chegam a proporções desastrosas de mortes: em 2023 foram 2.888 aciden- tes fatais, média de 244 por mês (equivalente a um acidente de avião de grande porte mensalmente). 

Lutas pela redução da jornada de trabalho e fim da Escala 6 x 1 e Direito ao Trabalho 

Para as diferentes frações do Capital, aceitar a mudança da escala e redução da jornada de trabalho implica diferentes riscos a serem enfren- tados, entre eles, bancar os custos de experiências de adaptação de equi- pes com a mudança para a escala 4×3. Esse é o contexto da economia digital desde o Golpe de 2016 que fulminou políticas de emprego, salário e relações trabalhistas em um momento conveniente para o Capital para realizar as mudanças técnicas. Elas alteram qualificações, capacidades e experiências das classes trabalhadoras – o que exige pressões da socie- dade e dos movimentos para alcançar outros investimentos em desenvol- vimento social e econômico, socioambiental e de ampliação de um setor de amortecimento contra a pobreza de cooperativas e economia solidária. 

Neste quadro, tanto a luta pela Redução da Jornada de Trabalho e pelo fim da Escala 6×1, quanto a regulamentação das relações trabalhistas das obrigações previdenciárias das empresas envolvidas com trabalhadores por aplicativos são convergentes. Em dezembro de 2024, durante sessão do Su- perior Tribunal Federal realizada como audiência pública sobre vínculo em- pregatício de motoristas de aplicativos a representante do DIEESE, Adriana Marcolino repetiu posição já manifestada pelo movimento sindical: trabalhadores de plataformas digitais enfrentam condições de trabalho que diferem radicalmente dos empregados do setor privado tradicional. 

• Trabalhadores de plataformas digitais fogem igualmente, da catego- ria clássica de autônomo ou empregado. Chamar esse processo de “uberização” é desconhecer que a plataformização é uma nova forma estrutural de regulação da classe trabalhadora pelo Capital (junto com o fordismo, taylorismo, toyotismo e suas variantes), mediante um capitalismo de plataformas que gera um proletariado digital (Neder e Henriques, 2024). 

A audiência pública do STF em si, sobre trabalho em plataformas di- gitais foi provocada justamente pela visão ampliada de lutas nas quais são propostas redefinições de políticas públicas e legislação pelos direitos dos trabalhadores nesse novo cenário de economia digital. Devemos assim, considerar experiências alternativas no trabalho por plataformas no Brasil correlacionado ao surgimento de um novo protagonismo de atores trabalhistas convencionais, e de novos protagonistas em busca da organização sindical. Podemos detectar algumas experiências significativas – todas com experiên- cia de desenvolvimento de base tecnológica própria de aplicativo com valores específicos registrados em algoritmos: 

  1. Señoritas Courier: Coletivo de entregadoras mulheres e pessoas LGBT de São Paulo. Comprometidas com mobilidade e valores identi- ficados com controle da jornada de trabalho pelos quesitos de saúde envolvidos na prestação de serviços;
  2. TransEntrega: Coletivo de entregadores trans. Também compro- metido com responsabilidade social e ambiental, a experiência nas- ceu a partir das Señoritas Courier. Todo o valor de entrega vai para as pessoas trabalhadoras;
  3. Pedal Express: uma das primeiras cooperativas de entregadores do Brasil. Na ativa desde 2010, a experiência de Porto Alegre é defenso- ra das ciclo-mensagerias locais;
  4. Puma Entregas: mais um coletivo de mulheres entregadoras, lan- çado em 2020 em Porto Alegre. Também são defensoras do uso da bicicleta e das iniciativas locais;
  5. Levô Courier: outro coletivo de entregadores de Porto Alegre, com forte presença de mulheres. Lutar por entregas sustentáveis está entre seus valores;
  6. Contrate Quem Luta: assistente virtual criado pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) para conectar seus militantes a pessoas que precisam de trabalho e renda em serviços de diaris- tas, porteiros, músicos, pedreiros, manicures, cozinheira, eletricis- ta, entre outros;
  7. SafeDelivery: primeira iniciativa da SafeCoop, de Curitiba, que pro- mete construir cooperativas de plataforma. A SafeDelivery será uma cooperativa de entregadores que construirá sua própria plataforma, em que o lucro gerado será destinado aos trabalhadores;
  8. Plataforma de Trabalho Decente: a iniciativa está sendo desen- volvida na cidade de Salvador pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) para encanadores e chaveiros;
  9. Entregadores AntiFascistas de São Paulo: o coletivo está em curso de formação para entender melhor suas demandas para uma construção de uma plataforma cooperativa de entrega e luta;
  10. Na Pista: startup que nasceu de pesquisa de doutorado sobre con- dições de trabalho de entregadores por plataformas (Igor Dalla Vec- chia, na Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ) tem como objetivo criar soluções digitais, como dados para proteção de tra- balhadores; estimula que se conectem com planejamento urbano e pesquisas acadêmicas. O projeto foi contemplado com financiamento pelo edital Startup Rio 2020, da FAPERJ;
  11. Instituto Palmas: anima uma Rede Brasileira de Bancos Comu- nitários que utiliza mecanismos de compra com plataforma moeda digital (E-dinheiro) que atua com uma rede de 130 bancos comuni- tários no Brasil; e,
  12. Liga Coop: Federação Nacional das Cooperativas de Mobilidade Urbana, criada em 2023 em Caxias do Sul cujo aplicativo é dominan- te localmente em algumas cidades do Rio Grande do Sul.

A Convergência e Articulação das Lutas 6 X 1 com Contingentes 24 X 7 

As diferentes formas precarizantes de flexibilização e sobrejornada de trabalho 6×1 se aplicam tanto aos contingentes empregados, quanto aos con- tingentes desempregados que não terão lugar na reestruturação produtiva, ora em marcha. A desindustrialização desde os anos de 1990 lançou para o limbo cerca de 70–80 milhões de trabalhadores/as. Sua sobrevivência recorre às transferências de renda mínima sob a forma de Bolsa Família, e Benefícios Continuados, numa política de alívio social ao custo de 168,3 bilhões de reais no Brasil (2024/25). Recursos estes, se forem gradativamente transferi- dos e aplicados na industrialização de bens de salário mediante a economia digital, estarão abertas possibilidades para redesenhar a favor dos trabalha- dores, a engenharia institucional capaz de fomentar uma nova geração de políticas produtivas de trabalho, qualificação e renda. 

O atual Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda (obsoleto pois trata apenas do mercado de oferta de vagas – algo que já é melhor realizado por empresas privadas) precisaria ser redesenhado e reprojetado em termos de política e, também, institucionalmente, para novas funções que lhe per- mitam atuar junto aos 80 milhões que compõem o precariato brasileiro. 

Além dos casos apresentados na seção anterior, (cujas práticas apontam para soluções autogestionárias e pró-trabalhadores) noutro extremo corporações e empresas em variados setores dos transportes, logística, mercados varejistas e atacadistas de alimentos e suprimentos industriais já fazem esse tipo de diag- nóstico e tomada de decisões em tempo real. 

A integração na economia digital destas ferramentas para orientar políticas ativas de geração de trabalho decente e qualificado pode assumir o caráter propositivo Manifesto das Sete Centrais Sindicais Brasileiras em 1º de maio de 2025: contra “o desemprego, o subemprego, a rotatividade, a informalidade, a terceirização, a pejotização, o trabalho intermitente e as consequências ime- diatas e mediatas da automação e da inteligência artificial”. 

Considerações finais 

Não é o foco das análises deste artigo, mas vale recordar que estamos diante de uma encruzilhada civilizatória devido à troca do antigo regime social de assalariamento como métrica de cidadania, por um sistema de regulação social que amplia, abarca e substitui gradativamente as formas administra- tivas, dotando-as de automação/retroalimentação entre sistemas e pessoas por meio de plataformas digitais. 

É um mecanismo de controle que afeta toda sociedade de forma dife- renciada e desigual, dependendo do recorte considerado, seja na economia formal, seja na economia popular – e ambas vão se integrando por vias em geral, ilegais do crime organizado. 

Cientistas sociais de distintas tendências teóricas têm dialogado e discutido com grupos profissionais especialistas e tecnólogos, para identificar situações práticas de respostas local, regional, territorial e nacional (próprias ao Brasil), como desafios enfrentados pelo movimento da autogestão para se apropriar da base sociotécnica dos algoritmos. 

(Para uma visão ampla transversal e interseccional sobre as dimensões do plataformismo do Capital e das formas de resistência e lutas nas experiências de um plataformismo solidário, contra-hegemônicas, cf. Neder e Bezerra, 2025:7–47, Faria, 2024:295–320; Gonçalves, 2024:253–272; Kalil, 2024:59–76; Marrero, 2024:105–120; Masson e Christo, 2024:77–104; NT-MTST, 2024:273–294; Pessanha, 2024:19–58; Santini, 2024:207–230; Silva, 2024:141–150; Santana, 2024:231–252; Zanatta, 2024:159–190; Zanatta e Barcellos, 2025: editorial; Tygel, 2024:231–252). 

Neste contexto, para além da conquista praticamente dada como certa da Redução da Jornada de Trabalho e do fim da Escala 6 x 1, que alternativas temos senão apoiar protagonistas organizados e militantes com metodologias e práticas alternativas implantados por trabalhadores de plataformas digitais em todo o mundo como forma de preservar seus direitos civis, políticos e eco- nômicos? 

Fomentar o trabalho associado mediante o cooperativismo solidário de plataforma pode parecer uma contradição em termos. Busca explorar uma brecha na estratégia do capitalismo de plataforma, e ao mesmo tempo atuar como uma contraposição ao modelo de plataformas. Há certamente proble- mas na sua estratégia de mercado (buscam atuar nos mesmos segmentos do capitalismo de plataforma), mas em todos estes casos a tentativa é a mes- ma: aumentar autonomia dos coletivos de trabalhadores, superar as formas de precarização do trabalho, longas Jornadas de Trabalho e Escalas 6 x 1, 24 x 7 e outras escalas desgastantes. 

Uma das condições é adoção de medidas de fomento e regulamentações multiníveis para equacionar que os empregadores do setor formal não possam realizar a transferência dos custos de transação das empresas para autôno- mos, temporários e precarizados dos circuitos populares da economia. Daí a relevância da sinergia entre essas duas formas de lutas – pela Jornada 4 x 3 (e suas variantes de escalas) e a favor do direito ao trabalho dos que estão submetidos à Escala 24 x 7. 

Referências 

BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Brasília, 2017. 

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MASSON, L. P.; CHRISTO, C. S. Sobre viver no trabalho por plataformas digi- tais: saúde, sofrimento e luta de entregador/as e motoristas. In: NEDER, R. T.; HENRIQUES, F. C. (Orgs.). Um horizonte de lutas para a autogestão – O trabalho organizado por plataforma digital. Marília: Lutas Anticapital, 2024. Pp. 77–104. 

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  ¹ Universidade de Brasília – UnB. E-mail: [email protected] ² Apoio do CNPq – Projetos Proc. 303770/2021-0 e 420872/2022-1 ³ Mensagem de Ricardo Cardoso Azevedo, TikTok, setembro de 2023